| Decreto n° | Data | DOE | Ementa |
I - | 6.882 | 08/12/2005 | 08/12/2005 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
II - | 940 | 10/01/2012 | 10/01/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
III - | 941 | 10/01/2012 | 10/01/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
IV - | 942 | 10/01/2012 | 10/01/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
V - | 946 | 12/01/2012 | 12/01/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VI - | 967 | 27/01/2012 | 27/01/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VII - | 968 | 27/01/2012 | 27/01/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VIII - | 969 | 27/01/2012 | 27/01/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
IX - | 975 | 02/02/2012 | 02/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
X - | 976 | 02/02/2012 | 02/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XI - | 977 | 02/02/2012 | 02/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XII - | 983 | 07/02/2012 | 07/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIII - | 984 | 07/02/2012 | 07/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIV - | 985 | 07/02/2012 | 07/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XV - | 986 | 07/02/2012 | 07/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVI - | 987 | 10/02/2012 | 10/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVII - | 996 | 13/02/2012 | 13/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVIII - | 997 | 13/02/2012 | 13/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIX - | 998 | 13/02/2012 | 13/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XX - | 999 | 17/02/2012 | 17/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXI - | 1.003 | 23/02/2012 | 23/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXII - | 1.013 | 27/02/2012 | 27/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXIII - | 1.014 | 27/02/2012 | 27/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXIV - | 1.017 | 29/02/2012 | 29/02/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXV - | 1.032 | 13/03/2012 | 13/03/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVI - | 1.039 | 22/03/2012 | 22/03/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVII - | 1.040 | 22/03/2012 | 22/03/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVIII - | 1.041 | 22/03/2012 | 22/03/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXIX - | 1.042 | 22/03/2012 | 22/03/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXX - | 1.045 | 27/03/2012 | 27/03/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXI - | 1.046 | 27/03/2012 | 27/03/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXII - | 1.050 | 04/04/2012 | 04/04/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXIII - | 1.062 | 12/04/2012 | 12/04/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXIV - | 1.090 | 17/04/2012 | 17/04/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXV - | 1.091 | 17/04/2012 | 17/04/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 998, de 13 de fevereiro de 2012, e dá outras providências; |
XXXVI - | 1.092 | 17/04/2012 | 17/04/2012 | Introduz alteração no RICMS para regulamentar o disposto nos incisos II a VI do artigo 3° e nos artigos 6° e 7° da Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, e dá outras providências; |
XXXVII - | 1.096 | 19/04/2012 | 19/04/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXVIII - | 1.102 | 23/04/2012 | 23/04/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXIX - | 1.104 | 25/04/2012 | 25/04/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XL - | 1.116 | 02/05/2012 | 02/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLI - | 1.119 | 02/05/2012 | 02/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLII - | 1.137 | 18/05/2012 | 18/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLIII - | 1.138 | 18/05/2012 | 18/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLIV - | 1.140 | 18/05/2012 | 18/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLV - | 1.142 | 18/05/2012 | 18/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVI - | 1.143 | 18/05/2012 | 18/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVII - | 1.144 | 18/05/2012 | 18/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVIII - | 1.145 | 18/05/2012 | 18/05/2012 | Altera o Decreto n° 1.091, de 17 de abril de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, e no Decreto n° 998, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências; |
XLIX - | 1.146 | 18/05/2012 | 18/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
L - | 1.149 | 21/05/2012 | 21/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LI - | 1.150 | 21/05/2012 | 21/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LII - | 1.155 | 28/05/2012 | 28/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LIII - | 1.156 | 28/05/2012 | 28/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LIV - | 1.162 | 31/05/2012 | 31/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LV - | 1.163 | 31/05/2012 | 31/05/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LVI - | 1.175 | 11/06/2012 | 11/06/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LVII - | 1.176 | 11/06/2012 | 11/06/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LVIII - | 1.179 | 12/06/2012 | 12/06/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LIX - | 1.185 | 13/06/2012 | 13/06/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LX - | 1.186 | 13/06/2012 | 13/06/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXI - | 1.187 | 13/06/2012 | 13/06/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXII - | 1.202 | 29/06/2012 | 29/06/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXIII - | 1.203 | 29/06/2012 | 29/06/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXIV - | 1.205 | 29/06/2012 | 29/06/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXV - | 1.206 | 29/06/2012 | 29/06/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXVI - | 1.212 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXVII - | 1.213 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXVIII - | 1.214 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXIX - | 1.215 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXX - | 1.216 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXI - | 1.217 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXII - | 1.218 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXIII - | 1.219 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXIV - | 1.220 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXV - | 1.221 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXVI - | 1.223 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXVII - | 1.225 | 04/07/2012 | 04/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXVIII - | 1.233 | 10/07/2012 | 10/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXIX - | 1.235 | 10/07/2012 | 10/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXX - | 1.237 | 10/07/2012 | 10/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXI - | 1.238 | 10/07/2012 | 10/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXII - | 1.239 | 10/07/2012 | 10/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXIII - | 1.260 | 18/07/2012 | 18/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera o Decreto n° 591/2011 e dá outras providências; |
LXXXIV - | 1.263 | 19/07/2012 | 19/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXV - | 1.273 | 27/07/2012 | 27/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXVI - | 1.274 | 27/07/2012 | 27/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXVII - | 1.275 | 27/07/2012 | 27/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXVIII - | 1.276 | 27/07/2012 | 27/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXIX - | 1.279 | 31/07/2012 | 31/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XC - | 1.280 | 31/07/2012 | 31/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XCI - | 1.281 | 31/07/2012 | 31/07/2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |