Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 . Publicado no DOU de 21.09.2020, Seção 1, p. 107.
Convênio ICMS 91/20 - Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. RENATA LARISSA SILVESTRE Substituta