Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:10
Complemento:/2008
Publicação:08/04/2008
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 95/08, de 15 de julho de 2008.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 31 DE JULHO DE 2008.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 95/08, que altera o Convênio ICMS 71/08, que prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 124ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 15 de julho de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA