Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1418/2012
11/05/2012
11/05/2012
1
05/11/2012
05/11/2012

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 87/12 a 115/12.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.418, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 87/12 a 115/12,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 87/12 a 115/12, celebrados na 147ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012, Seção 1, p. 18 a 27, pelo Despacho nº 190/12 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2012, Seção 1, p. 26, consoante Ato Declaratório nº 15, de 22 de outubro de 2012:

“CONVÊNIO ICMS 87, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 88, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 89, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 90, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 91, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 92, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)

CONVÊNIO ICMS 93, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)

CONVÊNIO ICMS 94, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 95, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 96, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 97, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 98, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)

CONVÊNIO ICMS 99, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)

CONVÊNIO ICMS 100, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 101, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 102, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)

CONVÊNIO ICMS 103, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 104, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 105, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 106, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 107, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 108, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 109, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 110, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 111, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Republicado no DOU de 10.10.12, p. 18)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 112, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 113, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 114, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

CONVÊNIO ICMS 115, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 04.10.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.10.12)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 05 de novembro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.