Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 04/05
a ratificação dos Convênios ICMS 05/05 e 06/05, celebrados na 83ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 22 de fevereiro de 2005, publicados no Diário Oficial da União do dia 24 de fevereiro de 2005.
Brasília, DF, 14 de março de 2005.