Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:6
Complemento:/2019
Publicação:02/01/2019
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 6, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
. Publicado no DOU de 1º.02.2019, Seção 1, p. 25

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO que a referida empresa encontra-se relacionada em lista encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 198/CDI-SE/3170, de 1º de outubro de 2018;

CONSIDERANDO que a empresa abaixo relacionada recebeu manifestação favorável do Estado da Bahia conforme comunicado na mensagem eletrônica do dia 28.01.2019 registrada no processo SEI nº 12004.101829/2018-13, torna público:

Art. 1º Fica incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, de 27 de dezembro de 2018, no campo referente ao Estado da Bahia, a empresa abaixo indicada.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2019 até 30 de junho de 2019.

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário Executivo do CONFAZ

ANEXO ÚNICO
BAHIA
LABORTEC IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE AERONAVES EIRELI
CNPJ: 03.150.856/0001-31
I.E: 52.288.087