Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2547
/2014
10/07/2014
10/07/2014
1
07/10/2014
07/10/2014
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 73/14 a 98/14 e o Protocolo ICMS 62/14
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 2.547, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 73/14 a 98/14 e o Protocolo ICMS 62/14.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
considerando a edição dos Convênios ICMS 73/14 a 98/14, e
considerando a publicação dos Protocolos ICMS 61/14 a 64/14 e, em especial, o interesse na divulgação daquele em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os atos a seguir indicados:
I – os Convênios ICMS 73/14 a 98/14, celebrados na 154ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, e publicados no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2014, Seção 1, p. 18 a 22, pelo Despacho nº 148/14 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2014, Seção 1, p. 15 e 16, consoante Ato Declaratório nº 11, de 4 de setembro de 2014:
CONVÊNIO ICMS 73, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
CONVÊNIO ICMS 74, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
CONVÊNIO ICMS 75, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
CONVÊNIO ICMS 76, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 77, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 78, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 79, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 80, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 81, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 82, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 83, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 84, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 85, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 86, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 87, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 88, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 89, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 90, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 91, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 92, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 93, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 94, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 95, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 96, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 97, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
CONVÊNIO ICMS 98, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)
(Ratificação nacional: DOU de 05.09.14)
";
II – o Protocolo ICMS 62/14, celebrado entre os Estados de Mato Grosso e São Paulo, publicado no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2014, Seção 1, p. 18, pelo Despacho nº 166/14 do Sectretário-Executivo:
"
PROTOCOLO ICMS 62, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014
(Publicado no DOU de 08.09.14)
".
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 07 de outubro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.