Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:139
Complemento:/2007
Publicação:12/18/2007
Ementa:Altera e prorroga o Convênio ICMS 85/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.
Assunto:Programa Luz para Todos



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 139, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
. Ratificado pelo Ato Declaratório nº 01/08.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 1.154/08.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 128ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 14 de dezembro de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2010 o prazo previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS 85/04.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.