Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	1
Complemento:	/2005
Publicação:	01/12/2005

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 147/04, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 132/93, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução em até 90% da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos fabricados pela Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo.

Assunto:

Instituições S/ Fim Luc./Pública

Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 01/05
. Ratificado pelo Ato Declaratório 2/05, publicado no DOU de 02/02/05.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 5.129/05.

Altera o Convênio ICMS

147/04

, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 132/93, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução em até 90% da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos fabricados pela Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 81ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira A cláusula segunda do Convênio ICMS 147/04, de 10 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:

“Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.