Texto: CONVÊNIO ICMS 119/06 Ratificado pelo Ato Declaratório nº 16/2006. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 8.419/2006.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 17 de novembro de 2006.