Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	104
Complemento:	/2025
Publicação:	08/21/2025

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 98, de 1º de agosto de 2025, que altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023.

Assunto:

Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no DOU de 21.08.2025, Seção 1, p.67

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº

, de 1º de agosto de 2025, que altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 18 de agosto de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º A alínea "b" do inciso II do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 98, de 1º de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) os itens 4 e 5 ao campo referente ao Estado do São Paulo:

"ANEXO IV

SÃO PAULO

ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

4
SP
EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 51.843.514/0001-40 505.000.323.110 TIETE AGROINDUSTRIAL S.A 3.07.2025

5
SP
EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 51.843.514/0096-00 765.052.980.115 TIETE AGROINDUSTRIAL S.A 3.07.2025

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

SÃO PAULO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
4	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	51.843.514/0001-40	505.000.323.110	TIETE AGROINDUSTRIAL S.A	3.07.2025
5	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	51.843.514/0096-00	765.052.980.115	TIETE AGROINDUSTRIAL S.A	3.07.2025