Texto:
D E C L A R A
que foram ratificados os Convênios ICMS 50/03, 52/03 a 59/03 e 61/03 a 67/03, celebrados na 110ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São João Del Rei, MG, no dia 4 de julho de 2003, e publicados no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2003.