Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato Declaratório
Número:
3
Complemento:
/2007
Publicação:
02/05/2007
Ementa:
Ratifica o Convênio ICMS 01/07, de 16 de janeiro de 2007.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2007
Ratifica o Convênio
ICMS 01/07
, de 16 de janeiro de 2007.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 01/07, que revigora disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 101ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 16 de
janeiro de 2007 , e publicado no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2007.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA