Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
38/1991
10/09/1991
10/11/1991
16
11/10/1991
11/10/1991

Ementa:Aprova os Convênios ICMS 16/91 a 32/91, os Ajustes 01/91 e 02/91 e o Protocolo ICMS 11/91, celebrados na 63ª Reunião Ordinária do CONFAZ.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 38/91
. Aprova os Convênios ICMS 16/91, 17/91, 18/91, 19/91, 20/91, 21/91, 22/91, 23/91, 24/91, 25/91, 26/91, 27/91, 28/91, 29/91, 30/91, 31/91 e 32/91.
. Aprova os Ajustes SINIEF 01/91 e 02/91.
. Aprova o Protocolo ICMS 11/91.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o inciso XXXVIII do artigo 26 da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar os convênios ICMS 16 a 32/91, os Ajustes SINIEF 01 e 02/91, celebrados pelo Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria Estadual da Fazenda, durante a realização da 63ª (sexagésima Terceira Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, bem como o protocolo ICMS 11/91.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de outubro de 1991.

Dep. Ninomiya Miguel - Presidente
Dep. Roberto França - 1º Secretário
Dep. Jaime Muraro - 2º Secretário