Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
47/2011
08/31/2011
09/01/2011
22
1º/09/2011
1º/09/2011

Ementa:Aprova cancelamento de reserva de área de empresa no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
Assunto:Reserva de Área - DIICC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 047/2011

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 33ª reunião Ordinária realizada no dia 30 de agosto de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o cancelamento de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, de acordo com o Decreto 821/2007, da empresa Restaurante Buon Sapore Ltda., processo 434.163/2008, CNPJ nº 07.367.738/0001-47, Inscrição Estadual nº 13.302.392-3, com a área de 4.320,00 m².

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Cuiabá, 31 de agosto de 2011.



Presidente do CEDEM