Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:93
Complemento:/2025
Publicação:07/24/2025
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 93, DE 23 DE JULHO DE 2025
. Publicado no DOU de 24.07.2025 Seção 1, p. 49.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 62/CDI-SE-I/1536, de 30 de maio de 2025;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 22 do campo referente ao Estado de Goiás:

"
GOIÁS
22.DIAMOND AVIACAO LTDA
CNPJ: 01.538.574/0001-80
IE: 10.288.152-9
";

II - os itens 116 e 238 do campo referente ao Estado de São Paulo:

"
SÃO PAULO
116.COLUMBIA TRADING S/A
CNPJ: 46.548.574/0007-95
IE: 206.723.247.110
238.VOAR AVIATION TAXI AEREO E MANUTENÇÃO LTDA
CNPJ: 17.455.913/0007-90
IE: 141.922.330.115
".

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:
I - os itens 8, 17 e 36 do campo referente ao Estado do Espírito Santo;
II - o item 62 do campo referente ao Estado de Goiás;
III - os itens 13, 41, 60 e 63 do campo referente ao Estado de Minas Gerais;
IV - os itens 13 e 42 do campo referente ao Estado do Paraná;
V - os itens 45 e 55 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro;
VI - os itens 27 e 51 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul;
VII - os itens 9, 10, 11 e 42 do campo referente ao Estado de Santa Catarina;
VIII - os itens 132, 139, 142, 147, 154, 155, 157, 158, 168, 175, 184, 205, 233, 234, 236, 262, 300, 360, 394, 420, 421, 452, 463, 465, 493, 499, 503, 506, 531, 550 e 582 do campo referente ao Estado de São Paulo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO
ALAGOAS
14.METTA TRADING COMPANY LTDA
CNPJ: 47.821.394/0002-93
IE: 240542142
AMAZONAS
30.ANIVIA LINHAS AEREAS LTDA
CNPJ: 32.453.823/0003-20
IE: 05.454.494-7
BAHIA
27.SOLOJET SERVICOS AERONAUTICOS LTDA.
CNPJ: 05.533.932/0004-66
IE: 224.564.025
ESPÍRITO SANTO
70.BRANDAO TRADING LTDA
CNPJ: 41.449.586/0001-53
IE: 083755640
71.MINAS TRADING COMPANY LTDA
CNPJ: 05.456.420/0003-62
IE: 083065822
72.RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 08.900.095/0001-01
IE: 08247283-1
73.TIMBRO TRADING S.A.
CNPJ: 12.116.971/0010-71
IE: 083.592.82-2
74.WISE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ: 26.335.199/0001-00
IE: 084488352
GOIÁS
99.IDEAL AG AERO LTDA
CNPJ: 07.726.506/0001-21
IE: 201993724
100.RS MOTORES AERONAUTICOS LTDA
CNPJ: 57.916.051/0001-85
IE: 20.202.857-7
MATO GROSSO
51.AGRO MT DRONES & CIA LTDA
CNPJ: 52.837.255/0001-07
IE: 14.034.506-0
52.CRUZEIRO DO SUL AVIACAO LTDA.
CNPJ: 03.144.928/0009-95
IE: 14.117.081-6
53.EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDA
CNPJ: 50.606.903/0003-50
IE: 14.091.803-5
54.PETRO SAPPER CUIABA LTDA
CNPJ: 21.073.786/0001-47
IE: 13.557.669-5
55.QUALITY AVIATION E MANUTENCAO LTDA
CNPJ: 47.137.935/0001-88
IE: 139504010
MATO GROSSO DO SUL
37.FALCON AVIATION LTDA
CNPJ: 55.622.706/0001-87
IE: 284996211
MINAS GERAIS
101.HKTC DO BRASIL S/A
CNPJ: 22.351.708/0006-34
IE: 48317160025
PARANÁ
83.APACHE LTDA
CNPJ: 51.253.506/0001-43
IE: 9101960819
84.ZANONI EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA
CNPJ: 07.060.740/0001-62
IE: 90321334-50
RIO DE JANEIRO
126.AOG RIO PECAS AERONAUTICAS LTDA
CNPJ: 57.067.227/0001-71
IE: 14.977.66-0
127.ULTRA REV TURBINE LTDA
CNPJ: 58.951.342/0001-77
IE: 15247096
SANTA CATARINA
94.HKTC DO BRASIL S/A
CNPJ: 22.351.708/0002-00
IE: 257897798
95.LEVEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO S/A
CNPJ: 09.396.439/0001-50
IE: 255571569
96.MINAS TRADING COMPANY LTDA
CNPJ: 05.456.420/0007-96
IE: 261225022
97.RENATO CESAR FAVERO & CIA LTDA
CNPJ: 03.397.360/0001-67
IE: 253929520
SÃO PAULO
753.33 SPARES PARTS SERVICES LTDA
CNPJ: 47.408.146/0001-34
IE: 152985899116
754.AEROVAC DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE PROCESSAMENTO LTDA.
CNPJ: 44.691.757/0001-44
IE: 442.637.126.113
755.AGROMAP DRONES & PULVERIZACAO LTDA
CNPJ: 46.660.115/0002-94
IE: 189331439115
756.ANIVIA LINHAS AEREAS LTDA
CNPJ: 32.453.823/0001-69
IE: 206.776.953.114
757.CAVOK AVIONICS INSTALACOES AERONAUTICAS LTDA
CNPJ: 50.944.003/0001-51
IE: 165.657.983.110
758.GDL PARTS LTDA
CNPJ: 02.754.004/0001-90
IE: 138.558.695.116
759.HKTC DO BRASIL S/A
CNPJ: 22.351.708/0001-20
IE: 138.878.982.116
760.KURT SERVICOS AEREOS LTDA
CNPJ: 05.291.454/0001-82
IE: 152707834119
761.LIFE MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 47.755.990/0001-31
IE: 286773361114
762.MATERIX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 59.297.530/0001-96
IE: 152.673.043.113
763.MIPE SUPPLY COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA
CNPJ: 14.624.171/0001-04
IE: 636.214.405.110
764.NIMBUS - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES E PECAS LTDA
CNPJ: 57.435.236/0001-78
IE: 150.986.995.115
765.NRS DEFENCE SOLUTIONS LTDA
CNPJ: 29.079.025/0001-04
IE: 645.877.982.118
766.OPTIMUM PERFORMANCE IMPORTS LTDA
CNPJ: 42.276.867/0001-14
IE: 415.248.345.112
767.PLASMAHUB ENGENHARIA E INDUSTRIA, EXPORTACAO E IMPORTACAO SA
CNPJ: 05.954.751/0001-60
IE: 125.592.630.112
768.POWER SOURCE COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ: 26.474.286/0001-30
IE: 239.195.969.112
769.PRICE SUPRIMENTOS CORPORATIVOS E LOGISTICA LTDA
CNPJ: 46.129.418/0001-02
IE: 151318861113
770.PROSAL AERONAUTICA COMERCIO E NEGOCIOS DE AVIOES LTDA
CNPJ: 55.695.439/0001-78
IE: 214378484118
771.RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 08.900.095/0002-92
IE: 140.344.778.113
772.RADAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS S.A.
CNPJ: 26.800.308/0001-05
IE: 645.987.644.116
773.SAAB BRASIL LTDA.
CNPJ: 23.100.444/0008-70
IE: 799.636.840.113
774.SATCOM DIRECT COMUNICACOES LTDA.
CNPJ: 15.098.570/0001-33
IE: 145.833.155.113
775.TECTAPE PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E PLASTICOS LTDA
CNPJ: 42.846.494/0002-50
IE: 398.245.125.112