Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	48
Complemento:	/2025
Publicação:	04/17/2025

Ementa:

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022

Assunto:

Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 16 DE ABRIL DE 2025
.Publicado no DOU de 17.04.2025, Seção 1, p. 66.
. Retificado no DOU de 09.,02.2026, seção 1, p. 35

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº

, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, nos dias 10 e 11 de abril de 2025, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o item 11 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso no Anexo II:

ANEXO II

MATO GROSSO

ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

11 MT EAC Importação e Saídas 50.878.908/0005-02 14.103.544-7 FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA 29.01.2025

II - os itens 9 e 10 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul no Anexo II:
ANEXO II

MATO GROSSO DO SUL

ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

9 MS EAC IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA 05.620.523/0002-35 28.326.948-0 ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA 14.03.2025

10 MS EAC IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA 08.906.558/0001- 42 28.344.677- 3 ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A 14.03.2025

III - o item 12 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso no Anexo IV:
ANEXO IV

MATO GROSSO

ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

12 MT EAC Operação interna e Interestadual armazenagem 50.878.908/0005-02 14.103.544-7 FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA 29.01.2025

IV - o campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul, com os itens 1 e 2, no Anexo IV
ANEXO IV

MATO GROSSO DO SUL
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	MS	EAC	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	05.620.523/0002- 35	28.326.948- 0	ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA	14.03.2025
2	MS	EAC	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	08.906.558/0001- 42	28.344.677- 3	ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A	14.03.2025

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 09.02.2026, p. 35)

No inciso II do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 16 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2025, Seção 1, página 66:

I - no "caput" onde se lê: "II - os itens 8 e 9 ao campo...", leia-se: ""II - os itens 9 e 10 ao campo...";

II - na coluna "Item" da tabela onde se lê: "8", leia-se: "9";

III - na coluna "Item" da tabela onde se lê: "9", leia-se: "10".

MATO GROSSO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
11	MT	EAC	Importação e Saídas	50.878.908/0005-02	14.103.544-7	FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA	29.01.2025

MATO GROSSO DO SUL
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
9	MS	EAC	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA	05.620.523/0002-35	28.326.948-0	ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA	14.03.2025
10	MS	EAC	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA	08.906.558/0001- 42	28.344.677- 3	ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A	14.03.2025