Texto: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Considerando os Decretos nº 1.031/2017 e 1.491/2018, que regulamentam a Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, no que tange ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR e o Programa de Regularização Ambiental;
Considerando o Decreto nº 1.473, de 04 de junho de 2025 que “Dispõe sobre o CAR DIGITAL 2.0 e o procedimento de análise automatizada do Cadastro Ambiental Rural, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA)”. RESOLVE: Art. 1º Disciplinar a inscrição dos imóveis rurais na base de dados do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural SIMCAR.
§ 1º A representação legal do proprietário/possuidor poderá ser comprovada por instrumento público ou particular de procuração.
§ 2º A representação legal outorgada por instrumento particular de procuração deverá conter reconhecimento de firma da assinatura do proprietário/possuidor rural.
§ 3º A representação legal de pessoas jurídicas que decorrer de estatuto social será comprovada com cópia da ata de eleição e posse.
§ 4º Os instrumentos de procuração deverão conter poderes gerais de representação perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, e específicos quando se referir a assinatura de termo de compromisso para regularização de passivo.
§ 5º O representante legal poderá substabelecer os poderes a ele outorgados se tal possibilidade estiver expressamente prevista na procuração recebida do proprietário/possuidor rural.
§ 6º Não serão aceitas representações legais lastreadas em instrumentos de procuração com prazo de validade vencido.
§ 7º A representação técnica deverá ser comprovada mediante apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, Termo de Responsabilidade Técnica- TRT ou outro documento equivalente emitido por Conselho de Classe; exigindo-se procuração apenas quando cumular a representação legal. Art. 4º O proprietário/possuidor rural, seu representante legal e/ou responsável técnico, antes de efetuar a inscrição do imóvel rural na base de dados do SIMCAR, deverão se inscrever no Sistema de Cadastro de Pessoas vinculado ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental - SIGA.
§ 1º Em sendo o imóvel rural de titularidade de pessoa física, para cadastramento no SIGA, deverá apresentar os seguintes documentos e informações: I - RG e do CPF; II- Comprovante de endereço atualizado, com data não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de protocolo do CAR; III - telefone celular e endereço de e-mail para recebimento de comunicados e notificações.
§ 2º Em havendo mais de um proprietário ou possuidor para o imóvel rural, todos deverão ser identificados e cadastrados no SIGA, sendo dispensada a identificação dos respectivos cônjuges, independente do regime de bens.
§ 3º Em sendo o imóvel rural de titularidade de pessoa jurídica, para cadastramento no SIGA, deverá apresentar os seguintes documentos: I - Sociedade Limitada (LTDA): Certidão simplificada da Junta Comercial ou Contrato Social com a última alteração, registrados na Junta Comercial; cartão do CNPJ e do comprovante de localização do estabelecimento; cópia do RG e CPF do Administrador (aquele que está nomeado no contrato ou ato próprio de designação); II - Sociedade Anônima (S/A): Estatuto Social e a última alteração, ata de eleição da atual Diretoria, ambos registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas na Junta Comercial; cartão do CNPJ e do comprovante de localização do estabelecimento; RG e CPF do Diretor (ou aquele que estiver definido como administrador); III - Fundação ou Associação: Estatuto Social e a última alteração; ata de eleição da atual Diretoria, ambos registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; cartão do CNPJ e do comprovante de localização do estabelecimento; RG e CPF do Diretor (ou aquele que estiver definido como representante); IV - Empresa individual: Registro de Empresa; cartão do CNPJ e do comprovante de localização do estabelecimento; RG e CPF do interessado.
§ 4º Em sendo o imóvel rural de titularidade de Espólio, para cadastramento no SIGA, deverá apresentar: I - Certidão de óbito; II - Inventário Judicial, extrajudicial ou arrolamento.
§ 5º Será exigido RG, CPF e comprovante de endereço do Inventariante, e petição inicial do inventário protocolada em Cartório, para o caso de Inventário Extrajudicial ou arrolamento; e RG, CPF e comprovante de endereço do Inventariante, e o Termo de Compromisso do Inventariante para inventário Judicial ou arrolamento.
§ 6º Quando concluído o inventário deverão ser retificados os cadastros ambientais rurais para alteração do proprietário/possuidor conforme definido na partilha.
§ 7º Em sendo o imóvel rural de titularidade de usufrutuário ou superficiário, para cadastramento no SIGA, deverá comprovar a constituição do ato mediante a apresentação de Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 1º O interessado deverá realizar o resumo explicativo do projeto e dos documentos apresentados, que comprovam a posse ou propriedade, estabelecendo a relação entre ambos.
§ 2º A certidão de inteiro teor da matrícula, necessária para comprovação do domínio do imóvel rural, deverá conter data de expedição inferior a 90 (noventa) dias da data de inscrição ou retificação do CAR no SIMCAR, ficando o proprietário responsável pela atualização do CAR, se houver alteração na situação jurídica do imóvel até a análise pelo setor técnico competente.
§ 3º Quando a aferição da propriedade ou posse rural depender da análise de documento diverso dos elencados na lei e decreto que regem a matéria, este deverá ser inserido no CAR com a devida exposição dos motivos que justifiquem a sua pertinência e relação com o imóvel cadastrado.
§ 4º Havendo divergência acerca das bases de referência deverá ser apresentado laudos técnicos que a contraponham, acompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente emitido pelo respectivo Conselho de Classe com a descrição da atividade específica.
§ 5º Não será exigida a autenticação dos documentos apresentados, ficando o proprietário/possuidor do imóvel responsável pela autenticidade e veracidade destes. Art. 6º Quando for essencial a juntada de decisão judicial para inscrição no CAR, além da sua cópia, deverá ser juntada a certidão emitida pelo Juízo atestando a vigência e fase processual.
Parágrafo único. A certidão emitida pelo Juízo deverá ter expedição inferior a 90 (noventa) dias da data de inscrição da propriedade ou posse rural no SIMCAR, ficando o interessado responsável por informar posterior provimento judicial que a modifique, impondo a alteração da situação do CAR. Art. 7º A inscrição das glebas públicas, assentamentos rurais ou parcelamentos do solo rural que contenham imóveis rurais pertencentes à agricultura familiar no CAR deverá ser feita, preferencialmente, pelos órgãos fundiários competentes, sem prejuízo da inscrição dos imóveis rurais, pelos beneficiários ou seus sucessores. Art. 8º Quando o imóvel rural incidir parcialmente em Unidade de Conservação, estadual ou federal, de categoria de proteção integral ou uso sustentável de posse e domínio público, pendente de regularização fundiária, deverão ser realizadas inscrições distintas no SIMCAR, da área incidente sobre a UC, para fins de compensação ambiental, e daquela localizada fora dos seus limites.
§ 1º Para fins de cadastramento, nos casos em que não houver desmembramento de matrícula, poderá ser utilizada a mesma matrícula em ambos os cadastros, devendo ser realizada a devida justificativa e explicação acerca do fracionamento.
§ 2º A inscrição da área inserida na unidade de conservação terá como finalidade a compensação ambiental nos termos da legislação vigente e conterá informações acerca da vegetação nativa, hidrografia, área de preservação permanente e área de uso antropizado do solo.
§ 3º A inscrição da área inserida na unidade de conservação conterá as seguintes informações, além daquelas já previstas na norma: I - a localização em face da unidade de conservação que estiver inserida; II - a indicação de se tratar de área passível de regularização fundiária por compensação em UC.
§ 4º A inscrição do imóvel rural incidente fora da área da unidade de conservação comporá quadro de áreas próprio, em conformidade com a legislação e indicar o CAR da porção dentro da UC.
§ 5º O disposto no presente artigo não se aplica aos imóveis que não estejam pendentes de regularização fundiária. Art. 9º A inscrição da área inserida integralmente em unidade de conservação conterá as seguintes informações, além daquelas já previstas na norma: I - a localização em face da unidade de conservação que estiver inserida; II - a indicação de se tratar de área passível de regularização fundiária por compensação em UC.
Parágrafo único. A distribuição será realizada nos termos do caput, considerando as filas de análise já existentes, a saber: abaixo de 4 (quatro) Módulos Fiscais, de 4 (quatro) a 15 (quinze) Módulos Fiscais, acima de 15 (quinze) Módulos Fiscais e outras que venham a ser criadas. Art. 11. Na hipótese de atribuição manual de análise prioritária, a que se refere os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 20, do Decreto nº 1.031/2017, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: I - Nas hipóteses do art. 20, §§1º e 2º, a solicitação será realizada por meio eletrônico SIGADOC às autoridades mencionadas nos referidos parágrafos, mediante justificativa a ser anexada ao sistema SIMCAR pela Superintendência de Regularização e Monitoramento Ambiental - SRMA, para instrução da distribuição manual; II - O Secretário Adjunto de Gestão Ambiental ao tomar conhecimento de áreas embargadas ou desmatadas após 22/07/2008, sem autorização, determinará a priorização de análise dos respectivos cadastros, mediante a inserção da justificativa prevista no art. 20, § 3º, do Decreto 1.031/2017, com o objetivo de promover a célere regularização dos passivos ambientais. Art. 12. A distribuição do CAR torna o analista prevento para conclusão da análise, podendo ser realizada a redistribuição em caso de afastamento por remoção, desligamento, mudança da fila de análise, licença, férias, impedimento ou suspeição, devendo ser registrada a devida justificativa e comprovação. Art. 13. Quando houver sobreposição entre imóveis rurais na base do SIMCAR poderá ser realizada a análise conjunta dos cadastros, a ser realizada pelo analista prevento, assim considerado o que primeiro iniciou a apreciação de um dos CAR’s nela envolvidos, excetuada a justaposição por deslocamento de imagem.
§ 1º A vinculação de todos os cadastros sobrepostos deverá ser solicitada pelo analista prevento, à Coordenadoria de Cadastro Ambiental Rural (CCRAR), com base no art. 30, §1º, do Decreto nº 1.031/2017, para análise conjunta.
§ 2º Será promovida a distribuição manual, ao Analista prevento, dos CAR´s envolvidos na sobreposição, ainda pendentes de distribuição e, nos casos do cadastro já distribuídos a outro analista, será efetivada a redistribuição ao analista prevento mediante justificativa, visando exclusivamente análise da sobreposição.
§ 1º No processo de análise do CAR, não se atestará a autenticidade, veracidade e/ou legitimidade dos documentos apresentados, competindo ao analista averiguar apenas a relação de pertinência dos documentos anexados pelo proprietário/possuidor do imóvel, cabendo a este a responsabilidade pela autenticidade, veracidade e legitimidade destes.
§ 2º O CAR migrado da base de dados do SICAR, cujo projeto não tiver sido retificado para atender à nova metodologia do SIMCAR, será suspenso nos moldes do art. 21, parágrafo único, do Decreto nº 1.031/2017.
§ 3º Quando houver inserção de novo CAR sobre área já cadastrada e migrada da base de dados do SICAR, ainda não retificado para atender à nova metodologia do SIMCAR, um dos cadastros deverá ser cancelado, preferencialmente o mais recente, nos moldes do art. 18, III, “c”, do Decreto nº 1.031/2017.
§ 4º O CAR que não apresentar os documentos indispensáveis para a sua análise, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 592, de 26 de maio de 2017, será indeferido, nos moldes do art. 18, §4º, do Decreto nº 1.031/2017.
§ 5º A retificação do CAR, mediante pedido de indeferimento pelo interessado, para inserção de documentos, correção de dados e informações, antes do início da análise técnica pelo setor competente, poderá contar com o aproveitamento da taxa paga, desde que devidamente requerida no SIMCAR. Art. 15. A análise dos cadastros ambientais rurais inseridos no SIMCAR observará o disposto nas legislações estadual e federal, bem como os padrões de uniformização estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT.
§ 1º A análise dos cadastros será realizada considerando a Área Total da Propriedade - ATP, composta por uma ou mais AIRs.
§ 2º Quando a ATP for composta por mais de uma AIR, o cálculo da reserva legal será realizado individualmente por matrícula ou posse, aplicando-se os benefícios e marcos legais específicos, para, ao final, compor os quantitativos gerais da propriedade.
§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior, o quadro de áreas da propriedade apresentará a consolidação de todos os dados gerados por cada AIR que a compõe. Art. 16. A SEMA poderá solicitar esclarecimentos e complementações, em decorrência da conferência dos documentos e análise das informações lançadas no SIMCAR.
§ 1º O pedido de esclarecimento e complementação deverá ser encaminhado de forma integral, salvo se as informações prestadas não permitirem a conclusão de todas as etapas de análise do SIMCAR, hipótese em que poderá ser emitido novo ofício de pendência.
§ 2º Os itens aprovados no cadastro não serão modificados ou reanalisados, salvo se forem anexadas informações ou edição de polígonos já enviados, que alterem as condições da aprovação anterior; ou se verificados erros na análise anterior, devidamente justificados.
§ 3º A resposta ao ofício de pendência deverá ser realizada de forma integral no sistema SIMCAR, podendo o interessado realizar pedido justificado de prorrogação por igual período conforme art. 50 do Decreto nº 1.031/2017, uma única vez, englobando todas as pendências que exigirem maior prazo para cumprimento.
§ 4º A SEMA poderá reiterar uma única vez o ofício de pendência, requerendo esclarecimentos e complementações em decorrência dos novos dados apresentados para atendimento do ofício, devendo justificar técnica e fundamentadamente os motivos da reiteração.
§ 5º O cadastro será indeferido se não houver atendimento de todas as pendências após a reiteração da pendência, de que trata o parágrafo anterior.
§ 6º Quando a complementação vier acompanhada de laudos técnicos com ART emitidos, a reprovação deverá ser motivada tecnicamente. Art. 17. A análise que concluir pela reprovação que envolva avaliação técnica de laudos, demais peças técnicas ou interpretações jurídicas terá caráter terminativo, sendo inadmissível a apresentação de novo pedido com o mesmo objeto e argumentos.
Parágrafo único. Excetuam-se do caput o pedido que seja pautado em fatos novos, alteração legislativa ou precedentes judiciais que modifiquem àqueles que fundamentaram a reprovação.
§ 1º A vetorização das áreas acima identificadas deve observar as bases de referências oficiais de hidrografia, de identificação de tipologia e de uso consolidado, constantes do SIMCAR.
§ 2º A composição do quadro de áreas deve ser detalhada pelo interessado, mediante inserção no CAR de documento que explique a identificação das áreas de preservação permanente, bem como a forma de cálculo, fixação do percentual e delimitação da área de reserva legal.
§ 3º A discordância ou divergência com qualquer das informações oficiais constantes da base de dados geoespacial do SIMCAR, implicará na apresentação de laudo técnico, assinado por profissional devidamente habilitado pelo respectivo Conselho de Classe.
§ 4º Considera-se Área de Excedente de Reserva Legal para Compensação- AERLC: I - aquela que superar o índice de Reserva Legal de 50% (cinquenta por cento) de cobertura florestal, na propriedade que não suprimiu a vegetação nos percentuais previstos para Amazônia Legal, pela legislação em vigor à época, consoante prevê o art. 68, §2º da Lei Federal nº 12.651/2012; II - o excedente decorrente da soma da APP com Reserva Legal deque trata o art. 15, §2º da Lei Federal nº 12.651/2012; III - o excedente de vegetação nativa que voluntariamente vier a ser definido para fins de compensação.
§ 5º Quando se tratar de AERLC constituída voluntariamente em área passível de conversão da vegetação nativa para uso do solo, a alteração de sua destinação será realizada por meio de retificação do CAR. Art. 19. As áreas dos imóveis rurais inseridas integralmente no interior de unidade de conservação de proteção integral não serão consideradas na composição do quadro de áreas, devendo ser vetorizadas apenas as camadas área total da propriedade ATP, área de vegetação nativa - AVN, hidrografia, área de preservação permanente e área de uso antropizado do solo AUAS.
§ 1º O cômputo da APP na Reserva Legal, quando preenchidos os requisitos do art. 15 da Lei Federal nº 12.651/2012, é facultativo, podendo o proprietário/possuidor optar por uma das modalidades de regularização da Reserva Legal.
§ 2º As faixas de recomposição, estabelecidas no art. 61-A da Lei Federal nº 12.651/2012, não se aplicam aos imóveis desmembrados e/ou desmatados após 22 de julho de 2008. Art. 21. As áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais decorrentes de barramento, ou de represamento de cursos d’águas naturais, deverão ser vetorizadas corretamente e definidas conforme licenciamento ambiental.
§ 1º As áreas de preservação permanente dos reservatórios artificiais decorrentes de barramento ou represamento, ainda não definidas no licenciamento ambiental, deverá observar as faixas estabelecidas no art. 34-A do Decreto nº 1.031/2017.
§ 2º Nos barramentos ou represamentos naturais ou artificiais, com superfície até 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção, conforme previsto no § 4º, do art. 4º, da Lei nº 12.651/2012. Art. 22. As atividades consideradas de utilidade pública, interesse social e baixo impacto, passíveis de licenciamento ambiental, quando exercidas em Área de Preservação Permanente, devem apresentar a licença que autoriza o exercício da atividade nesse local.
§ 1º A apresentação de licença ambiental que autorize o exercício das atividades mencionadas no caput, dispensa a assinatura de TCR para recuperação dessa área, aplicando-se para esses casos a exigências contidas no licenciamento ambiental.
§ 2º Nos casos em que não for apresentada a licença ambiental deverá ser apresentado PRADA para recuperação da área. Art. 23. As aberturas de pequenas vias de acesso interno, pontes e pontilhões, quando necessárias a travessias de um curso d’agua; implantação de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de água; construção e manutenção de aceiros; consideradas eventuais e de baixo impacto, conforme definido no art. 3º, inciso X, alínea a, da Lei Federal nº 12.651/2012, não serão identificadas como passivo ambiental de área de preservação permanente ou reserva legal.
§ 1º Para fins de aplicação da regra disposta no caput, considera-se de baixo impacto: I vias de acesso interno de no máximo 6 m (seis metros) de largura; II - pontes e pontilhões de até 20 metros de comprimento e no máximo 6 metros de largura; III - a implantação de corredor de animais para obtenção de água de até 6 (seis) metros de largura, com distância mínima de 2 km em linha reta entre os corredores.
§ 2º Excetuam-se da regra disposta no caput as atividades que excederem os parâmetros legais admitidos para as atividades mencionadas.
§ 3º Não se aplica a regra do caput quando tratar-se de nascentes, conforme art. 8º, §1º da Lei Federal nº 12.651/2012. Art. 24. Quando existir divergência entre a declaração e a análise da SEMA, acerca da hidrografia, o proprietário/possuidor deverá retificar o CAR ou anexar laudo técnico, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nos termos do Termo de Referência Padrão (TRP).
§ 1º A SEMA avaliará se o Laudo Técnico atendeu os requisitos exigidos no TRP.
§ 2º A hidrografia será vetorizada conforme o laudo técnico apresentado, quando constatado que foi atendido o Termo de Referência Padrão, ficando o profissional responsável pela veracidade das informações técnicas apresentadas.
§ 3º Quando o laudo técnico não atender aos requisitos do TRP, a delimitação da hidrografia e o quadro de áreas do imóvel rural deverão ser retificados para se adequar às bases do SIMCAR e/ou as adequações solicitadas pela equipe técnica da SEMA.
§ 4º Quando a hidrografia verificada nos limites do imóvel diferir daquela descrita no georreferenciamento, deverá o proprietário/possuidor rural ajustar a vetorização das hidrografias identificadas na área por meio de levantamentos de campo, bases de referências e/ou imagens de satélite de acordo com a realidade do imóvel.
§ 1º Se houver supressão de vegetação nativa na área objeto do Relatório Técnico de Identificação de Tipologia Vegetal, após a apresentação ao órgão ambiental e antes da emissão do parecer técnico conclusivo; a sua análise pelo setor técnico da SEMA restará prejudicada, devendo ser apresentado novo Relatório Técnico de Identificação de Tipologia ou retificado o cadastro para fazer constar a tipologia indicada na base oficial de referência (RADAMBRASIL).
§ 2º Para imóveis rurais com mais de uma tipologia vegetal identificada no Relatório Técnico de Identificação de Tipologia Vegetal e aprovada no Parecer Técnico de Vistoria de Tipologia Vegetal, a fixação da área de reserva legal total considerará o percentual proporcional de cada uma das tipologias.
§ 3º Nos imóveis rurais com mais de uma tipologia vegetal a Reserva Legal poderá ser localizada independente da tipologia vegetal, desde que, atenda os critérios do art. 14 da Lei Federal nº 12.651/2012. Art. 28. A instituição de Reserva Legal em condomínio entre imóveis rurais deverá se fazer acompanhar do instrumento a que se refere o art. 41, §2º, do Decreto nº 1.031/2017, após a aprovação da SEMA/MT. Art. 29. A Reserva Legal instituída voluntariamente em percentual superior ao estabelecido no art. 12 da Lei Federal nº 12.651/2012, poderá ser retificada para o mínimo legal.
Parágrafo único. A retificação não será admitida nos casos em que a área estiver sendo utilizada para fins de compensação ambiental em qualquer de suas modalidades. Art. 30. A redução da Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposição de passivo, a que se refere o art. 45, caput, do Decreto nº 1.031/2017, aplica-se aos imóveis que, em 25 de maio de 2012, apresentarem percentual inferior ao estabelecido no inciso I, do artigo 12 da Lei Federal nº 12.651/2012. Art. 31. A redução da Reserva Legal para 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposição de passivo, será aplicada aos Municípios do art.45, § 1°, do Decreto 1.031/2017.
§ 1º Para fins de obtenção da redução para 50%, o déficit de Reserva Legal deverá ser recomposto ou regenerado no próprio imóvel.
§ 2º Na hipótese de o proprietário/possuidor optar por compensação, quando cabível, deverá compensar até o limite de no mínimo 80% de Reserva Legal.
§ 3º Permanecerão com o percentual em que se encontram, os imóveis rurais que apresentarem, até 25 de maio de 2012, percentual de Reserva Legal entre 80% (oitenta por cento) até 50% (cinquenta por cento). Art. 32. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de Reserva Legal maior que 50% (cinquenta por cento) de cobertura florestal e não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época, poderão utilizar a área excedente de Reserva Legal também para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental - CRA e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.
§1º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar essas situações por imagem de satélite e documentos tais como a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos
§ 2º As áreas de excedente de Reserva Legal decorrentes da ausência de desmate nos percentuais previstos na legislação vigente à época, serão vetorizadas como “área de excedente de reserva legal para compensação”.
§ 3º Os imóveis já cadastrados sem a identificação da AERLC poderão promover essa correção enquanto estiver em análise, e para os casos de cadastros já validados poderá ser realizada a retificação. Art. 33. Não deve ser identificada como área de reserva legal degradada, a atividade eventual de construção e manutenção de aceiros.
Parágrafo único. Quando o cadastrante for realizar o desenho da Reserva Legal, deverá incluir o aceiro. Art. 34. No que consiste a Reserva Legal os percentuais serão aplicados de acordo com a base de referência do RADAM Brasil ou outros estudos devidamente homologados e publicados como base oficial do Estado.
Parágrafo único. Quando for apresentado no licenciamento ambiental estudo detalhado de inventário florestal, que apresente fitofisionomia divergente daquela contida nas bases de referência utilizadas para aprovar o CAR, o analista do licenciamento ambiental deverá solicitar ao interessado que promova a retificação do CAR; suspendendo o licenciamento até a conclusão desta.
Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação das matrículas referentes a desmembramentos ocorridos antes da edição do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), exceto nos casos previstos nos arts. 61-A, 61-B e 67 da referida Lei, hipótese em que deverão ser apresentadas matrículas que comprovem o desmembramento ocorrido até 22 de julho de 2008. Art. 36. Para fins de análise e cálculo decorrentes do desmembramento de áreas, o cadastrante deverá apresentar, para cada imóvel resultante do desmembramento do imóvel original: I - carta imagem e shapefile com a quantificação da área do imóvel original inserida nas fitofisionomias Cerrado e Floresta; II - carta imagem e shapefile datada(s) da época do(s) desmembramento(s), contendo as quantificações individuais de Área Consolidada (AC), Área de Uso Antropizado do Solo (AUAS), Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Vegetação Nativa (AVN), todas desconsiderando as massas d’água.
Parágrafo Único. Quando não for possível a identificação de todos os imóveis desmembrados, as informações previstas no inciso II deverão ser apresentadas em relação ao remanescente total, considerado como área única correspondente aos imóveis não identificados. Art. 37. Os imóveis rurais que forem seccionados por vias de domínio público implicarão, para fins cadastrais, no desmembramento do imóvel e deverão ter as frações cadastradas, obrigatoriamente, de forma individualizada no SIMCAR.
§ 1º No âmbito do Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), a feição de utilidade pública destina-se exclusivamente à vetorização de áreas de utilidade pública de domínio privado, inseridas no interior dos imóveis rurais, ou seja, aquelas completamente envoltas pela área de posse ou matriculada.
§ 2º É vedada a utilização da feição de utilidade pública para fins de virtual unificação de imóveis rurais separados por vias de domínio público. Art. 38. Não se caracterizará como desmembramento o fracionamento de imóvel originário que possua parte de sua área inserida em Unidade de Conservação de Proteção Integral de domínio público.
Parágrafo único. O imóvel resultante do fracionamento que permanecer fora dos limites da Unidade de Conservação terá seu cálculo de Área de Reserva Legal (ARL) realizado individualmente, de acordo com a data de conversão da área. Art. 39. Nos casos de desmembramento decorrente de áreas adquiridas ou desapropriadas para implantação ou ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias, atividade de exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica, será considerada, para fins de cálculo do desmembramento, a condição de cobertura do solo existente no momento da aprovação do licenciamento do empreendimento.
§ 1º A área licenciada destinada ao empreendimento será dispensada de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), permanecendo sujeitas às exigências cadastrais apenas as áreas remanescentes do imóvel originalmente atingido.
§ 2º As frações resultantes do desmembramento deverão atender às demais regras previstas nesta Instrução Normativa, aplicando-se, no que couber, os arts. 35 a 44.
§ 3º Os Interessados pelos Imóveis desmembrados deverão apresentar os documentos e peças técnicas necessárias à comprovação da condição da cobertura do solo no momento da aprovação do licenciamento do empreendimento, incluindo carta imagem e shapefile georreferenciados. Art. 40. Os imóveis rurais que usufruam do benefício previsto no art. 67 da Lei Federal nº 12.651/2012, ao serem desmembrados após a sua vigência, manterão como Área de Reserva Legal (ARL) do imóvel fracionado a Área de Vegetação Nativa (AVN) existente em seu interior. Art. 41. A análise de desmembramento de imóveis rurais será realizada de forma conjunta, considerando o contexto do imóvel original, suas características ambientais e a coerência territorial entre as áreas resultantes.
§ 1º A análise conjunta de que trata o caput tem por finalidade verificar a conformidade do desmembramento com a legislação ambiental e com os parâmetros de integridade das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e demais elementos do Cadastro Ambiental Rural.
§ 2º Concluída a análise do desmembramento, os cadastros ambientais rurais decorrentes serão analisados individualmente, em momento próprio, conforme a ordem cronológica e os fluxos estabelecidos pela legislação aplicada.
§ 3º O resultado da análise conjunta do desmembramento não implica validação individual dos cadastros envolvidos, limitando-se à verificação da regularidade da operação de desmembramento perante o imóvel original. Art. 42. Após o desmembramento, realizado conforme a legislação vigente, eventuais solicitações de alteração dos parâmetros ambientais previamente definidos serão analisadas individualmente e não afetarão os demais.
Parágrafo único. Caso qualquer imóvel rural originado do desmembramento apresente supressão irregular de vegetação após a data do desmembramento, a responsabilização pela recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e/ou pela recomposição da Área de Reserva Legal (ARL) será tratada individualmente para cada imóvel, conforme o quantitativo de ARL fixado na ocasião do desmembramento. Art. 43. Nos casos em que, na data do desmembramento, o imóvel rural possuir Área de Vegetação Nativa (AVN) em 100% de sua extensão, ou apresentar como Área de Uso Antrópico do Solo (AUAS) e/ou Área Consolidada (AC) apenas porções decorrentes de infraestruturas, não será necessário o cálculo de desmembramento, aplicando-se, nesses casos, diretamente o inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 12.651/2012. Art. 44. Nos casos em que, na data do desmembramento, o imóvel rural original apresentar déficit de Área de Reserva Legal (ARL), a análise do desmembramento deverá, obrigatoriamente, considerar os dados da matrícula original, independentemente de os imóveis desmembrados possuírem ou não a mesma titularidade ou posse.
§ 1º Quando a regularização do déficit de ARL do imóvel original ocorrer exclusivamente por compensação, o déficit atribuído a cada imóvel desmembrado será fixado proporcionalmente à Área Consolidada (AC) existente em sua respectiva fração na data do desmembramento.
§ 2º Quando a regularização do déficit de ARL do imóvel original ocorrer exclusivamente por recuperação, o déficit atribuído a cada imóvel desmembrado será fixado proporcionalmente à Área de Uso Antrópico do Solo (AUAS) existente em sua respectiva fração na data do desmembramento.
§ 3º Quando a regularização do déficit de ARL do imóvel original puder ser realizada por compensação e/ou recuperação, o déficit atribuído a cada imóvel desmembrado observará a natureza das áreas nele existentes, de modo que, havendo coexistência de AC e AUAS, a regularização poderá ser atribuída por ambas as modalidades, na proporção correspondente às áreas identificadas em cada fração. Art. 45. Nos casos em que, na data do desmembramento, o imóvel rural original apresentar percentual de Área de Reserva Legal (ARL) conforme o exigido à época, sem excedente de Área de Vegetação Nativa (AVN), a análise do desmembramento deverá, obrigatoriamente, considerar os dados de todas as áreas constantes na matrícula original, independentemente de possuírem ou não a mesma titularidade ou posse.
Parágrafo Único. São vedadas novas supressões para todos os Imóveis originados do desmembramento de área que possuía o percentual de ARL exigido à época, sem excedente de AVN. Art. 46. Nos casos em que, na data do desmembramento, o imóvel rural original possuir área passível de abertura, a análise do desmembramento deverá, obrigatoriamente, considerar os dados de todas as áreas constantes na matrícula original, independentemente de possuírem ou não a mesma titularidade ou posse.
§ 1º O quantitativo de área passível de abertura atribuído a cada imóvel desmembrado será fixado proporcionalmente à Área de Vegetação Nativa (AVN) existente em sua fração na data do desmembramento, excluídas as Áreas de Preservação Permanente (APPs), considerando que a proporcionalidade da área líquida passível de abertura contempla apenas a extensão efetivamente conversível, hipótese que não se aplica às APPs, cuja supressão é vedada pela legislação.
§ 2º A cessão da área passível de abertura de um imóvel desmembrado a outro, oriundo do mesmo desmembramento, dependerá da constituição de Área de Reserva Legal (ARL) em regime de condomínio, de caráter perpétuo, entre os imóveis envolvidos, devendo ser integralmente respeitados os quantitativos de ARL fixados individualmente para cada fração.
§ 3º O cálculo de proporcionalidade previsto no § 1º não se aplicará nos casos em que todos os imóveis resultantes do desmembramento atenderem, individualmente, ao disposto no inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 12.651/2012, e se encontrarem devidamente cadastrados na base do Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR.
§ 1º A análise acerca das atividades de exploração ecologicamente sustentável exercidas nas áreas de uso restrito identificadas no CAR, será realizada pelo setor de licenciamento ambiental, a quem compete definir se há áreas a serem recuperadas, para posterior informação no CAR, não impedindo sua validação.
§ 2º Se a análise do CAR verificar o exercício de atividade em área de uso restrito, decorrente de atividade passível de licenciamento ambiental, deverá ser encaminhada comunicação interna à Superintendência de Licenciamento, para averiguação da regularidade do exercício da atividade ou adoção das medidas de notificação e/ou autuação, sem prejuízo da finalização da análise do CAR. Art. 48. As demais áreas úmidas serão identificadas no CAR com essa característica para fins de monitoramento e controle das atividades a serem licenciadas.
§ 1º Não configura o uso consolidado da área, a ocorrência de queimada ou exploração florestal eventual, conforme classificação utilizada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, sem a existência de edificações, benfeitorias ou exercício de atividade agrossilvipastoril, existentes até 22 de julho de 2008.
§ 2º O manejo de vegetação campestre por pastoreio extensivo do gado nas pastagens nativas, não configura o uso consolidado da área, salvo nos locais onde existiam edificações, benfeitorias, antropização da vegetação nativa com substituição por gramínea exótica e/ou exercício de outras atividades agrossilvipastoris.
§ 3º Os canais de drenagem não se consolidam, sendo obrigatória a sua regularização, nos termos da legislação vigente. § 4º A supressão a corte raso de vegetação é considerada benfeitoria, para fins de verificação da área consolidada, desde que possua essa condição em 22 de julho de 2008, excluídas as áreas que, na referida data, estejam em processo de regeneração há mais de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 1.031/2017, art. 2º, inciso XIII.
§ 4º A supressão da vegetação em área regenerada sem a autorização do órgão ambiental, ensejará na cobrança de reposição florestal e lavratura de auto de infração, observada a prescrição, neste último caso.
§ 5º A área com exercício da atividade agrossilvipastoril implantada até 22 de julho de 2003, que se encontre em regime de pousio no marco temporal do Código Florestal, será considerada como consolidada.
§ 6º A eventual limpeza de área realizada no período superior ao pousio de 5 (cinco) anos e inferior a 10 (dez) anos, sem a autorização do órgão ambiental, ensejará na lavratura de auto de infração, observada a prescrição.
§ 7º A área definida como consolidada, nos termos do que estabelece o Código Florestal, não perde essa condição, salvo se voluntariamente requerida pelo proprietário/possuidor sua recategorização.
§ 8º Eventual regeneração da área consolidada sujeita o proprietário/possuidor a obtenção de autorização de supressão de vegetação, conforme parâmetros contidos na legislação vigente, e cumprimento da reposição florestal obrigatória.
§ 9º A emissão de autorização para nova supressão de vegetação em área consolidada, depende de regularização ambiental do imóvel, com validação do CAR e efetiva regularização da Reserva Legal.
§ 10º O descumprimento do termo de compromisso ensejará a suspensão do CAR e da autorização eventualmente emitida, e demais sanções cabíveis. Art. 50. A vetorização de área consolidada em desacordo com a base de referência de uso consolidado do SIMCAR, deverá vir acompanhada de Laudo Técnico contendo interpretação das imagens de satélites, inclusive com utilização de ferramentas de apoio, a exemplo do SATVeg (https://www.satveg.cnptia.embrapa.br/satveg/login.html), bem como outras informações relevantes para análise e, se for o caso, adequação da base.
§ 1º O Laudo deverá atender o termo referência padrão e as normas contidas na presente instrução normativa, apresentando dinâmica de desmatamento e ocupação da área, e eventuais documentos que possuam relação direta com o uso da área questionada.
§ 2º Quando o analista do CAR concordar com a vetorização de área consolidada apresentada pelo Responsável técnico/Interessado, em divergência com a base homologada, deverá encaminhar Comunicação Interna a CGMA para atualização da Base de referência, antes de finalização da análise.
§ 3º Caso a CGMA discorde total ou parcialmente da justificativa apresentada no laudo técnico, o analista da CGMA deverá elaborar Parecer técnico embasando os motivos da discordância;
§ 4º A validação das informações declaradas no CAR, relativas às áreas de uso consolidado, somente ocorrerá quando aquelas estiverem homologadas pela CGMA e atualizadas na base de uso consolidado. Art. 51. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar a consolidação da área por todos os outros meios de prova em direito admitidos; com uso de imagens de satélite e outras ferramentas de apoio, bem como por documentos, tais como a descrição de fatos históricos de ocupação antrópica, registros de comercialização, dados agrossilvipastoris da atividade, contratos e documentos relativos à produção ou atividade antrópica realizada na área objeto de divergência, perícias e outras provas produzidas em juízo.
§ 1º Serão considerados documentos aptos a demonstrar a consolidação da área em análise, os atos administrativos emitidos de forma válida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente ou outros órgãos ambientais, seguindo os procedimentos da época, quando tenham reconhecido área de supressão, autorizado a exploração da área ou a abertura de vegetação.
§ 2º Será admitida a utilização de prova pericial produzida judicialmente, desde que tenha sido emitida decisão judicial terminativa acolhendo a perícia, acompanhada de certidão de objeto e pé, com validade de no máximo 90 (noventa) dias.
3º As provas apresentadas serão analisadas conjuntamente, e valoradas consoante a sua capacidade de demonstrar a consolidação da área objeto de análise.
§ 1º Deve-se evitar, se possível, o lançamento na base de dados do SIMCAR de planta em justaposição e/ou sobreposição com outro perímetro de imóvel rural já cadastrado.
§ 2º Para dirimir eventuais deslocamentos de imagem, antes da inscrição do imóvel rural na base do SIMCAR, deve-se consultar as imagens do satélite SPOT 5, com resolução espacial de 2,5m, com cenas de 2007 a 2009, disponibilizado pela SEPLAG em http://imagens.seplan.mt.gov.br/arcgis/rest/services, como também utilizar SIGEF e Acervo INCRA, com os imóveis georreferenciados. Art. 53. Quando da inscrição do imóvel rural na base do SIMCAR, poderão ser constatadas as seguintes sobreposições: I - entre imóveis rurais; I I - de imóveis rurais com assentamentos de reforma agrária; III - de imóveis rurais com terras indígenas interditadas ou declaradas; IV - de imóveis rurais com unidades de conservação.
§ 1º Não será considerada sobreposição a que se refere os incisos I e II quando a justaposição não ultrapassar 0,5% (meio por cento) da extensão do menor imóvel rural sobreposto, e desde que esse percentual não ultrapasse 0,25 hectares.
§ 2º A sobreposição referida no inciso III deste artigo será causa impeditiva de validação das informações declaradas no CAR, exceto se decorrente de decisão judicial.
§ 3º A sobreposição referida no inciso IV, quando se tratar de unidade de conservação de proteção integral e de uso sustentável de domínio público, será admitida exclusivamente para fins de compensação de Reserva Legal, podendo também ser permitida a exploração econômica por força de decisão judicial, enquanto pendente de regularização fundiária. Art. 54. Em ocorrendo a justaposição e/ou sobreposição do imóvel a ser cadastrado com outro já lançado na base de dados do SIMCAR, o CAR deverá ser instruído com os seguintes documentos: I- decisão judicial, liminar ou de mérito; II- matrícula do imóvel rural, com memorial descritivo georreferenciado certificado pelo INCRA e averbado nas margens da matrícula; III- matrícula do imóvel rural e memorial descritivo georreferenciado, devidamente certificado pelo INCRA; IV- matrícula do imóvel; V- declaração pública consensual de divisa.
§ 1º A decisão judicial, a que se refere o inciso I, deve ser anexada ao CAR, juntamente com a certidão emitida pelo Juízo atestando a vigência e fase processual.
§ 2º A certidão emitida pelo Juízo deverá ter expedição inferior a 90 (noventa) dias da data de inscrição do imóvel rural no SIMCAR, ficando o interessado responsável por informar ulterior provimento judicial que a modifique. Art. 55. Constatada a sobreposição entre propriedades/posses rurais, será realizada notificação de todos os envolvidos na sobreposição; provendo a sequência na análise do cadastro que apresentar a documentação com maior relevância nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 592/2017.
§1º A sobreposição entre um ‘CAR em análise’ e um ‘CAR validado’, na base de dados geoespaciais do órgão ambiental, deverá observar os seguintes procedimentos: I - Se a sobreposição for total entre o ‘CAR em análise’ e o ‘CAR validado’, e a documentação apresentada no ‘CAR em análise’ não superar hierarquicamente os documentos apresentados no ‘CAR validado’, o ‘CAR em análise’ será cancelado; II - Se a sobreposição for parcial entre o ‘CAR em análise’ e o‘CAR validado’, e a documentação apresentada no ‘CAR em análise’ não superar hierarquicamente os documentos apresentados no ‘CAR validado’, será emitida notificação ao proprietário/possuidor do ‘CAR em análise’ para proceder a devida retificação; III Se, nas hipóteses dos incisos anteriores, a documentação apresentada no ‘CAR em análise’ superar hierarquicamente os documentos apresentados no ‘CAR validado’, será emitida notificação ao proprietário/possuidor do ‘CAR validado’ para se manifestar no prazo de 15 (quinze dias) sob pena de suspensão e, sendo o caso, posterior cancelamento.
Parágrafo único. Quando o setor de licenciamento ambiental identificar alteração ou implantação de medida de conservação que altere as áreas do CAR validado deve promover informação ao CAR.
Parágrafo único. Independentemente de quando houve o vencimento do TAC/TCC, o instrumento de ajuste não prescreve em relação às obrigações de fazer.
§ 1º Constatada a quitação do Termo de Compromisso ou a inexistência de passivos ambientais em conformidade com a legislação vigente, será registrada a situação no parecer final, para efeito de validação do CAR sem pendência de regularização.
§ 2º Na ausência do termo de quitação, o parecer deverá indicar a necessidade de ser apresentado relatório de monitoramento ou indicação de protocolo já realizado, para análise e deliberação sobre a extinção do instrumento firmado.
§ 3º Existindo passivo ambiental a ser regularizado, deverão constar no parecer as obrigações que serão objeto de novo termo de compromisso. Art. 60. As propriedades rurais que, na data de 22/07/2008, detinham área de até 04 módulos fiscais, estão isentas da cobrança do TAC/TCC por déficits de Reserva Legal existentes até 22/07/2008.
§ 1º A inscrição no SIMCAR e adesão voluntária ao Programa de Regularização Ambiental, representa solicitação de revisão e/ou aditamento do termo anteriormente firmado, aos parâmetros da Lei Federal nº 12.651/2012.
§ 2º Na ausência de pedido de revisão mediante a inscrição no SIMCAR e adesão voluntária ao Programa de Regularização Ambiental, o TAC/TCC, firmado nos moldes da Lei Federal nº 4.771/1965, será exigido nos termos em que foi firmado.
§ 3º Nos casos de alienação do imóvel, o atual proprietário/possuidor é considerado sucessor das obrigações do TAC/TCC, por conseguinte, a inscrição no SIMCAR e adesão ao PRA realizada pelo novo proprietário/possuidor atende o disposto no presente artigo. Art. 62. Os TAC’s ou TCC’s anteriores à Lei Federal nº 12.651/2012, que estejam vencidos e descumpridos, serão cobrados/executados judicialmente nos termos em que foram assinados, salvo se o signatário inscrever-se no CAR e aderir ao PRA, no sistema SIMCAR. Art. 63. A assinatura de novo TAC/TCC em substituição ao TAC/TCC anterior extingue a obrigação consignado no TAC/TCC antigo.
§ 1º A substituição e extinção da obrigação principal do TAC/TCC anterior acarreta a extinção das obrigações acessórias de pagar juros moratórios e cláusula penal.
§ 2º A assinatura do novo TAC/TCC em substituição ao anterior não prejudica as multas por descumprimento do TAC anterior, previstas no art. 48 e art. 83 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
§ 3º Após a assinatura do novo TAC/TCC, suspende-se, na esfera administrativa, as multas aplicadas por supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito que foram cometidas antes de 22/07/2008.
§ 4º A extinção da obrigação mediante assinatura de novo TAC/TCC ocorre desde que alcance a regularização de todo passivo existente no imóvel no momento da assinatura.
§ 1º O compromissado deve apresentar certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel com o registro da doação ao Estado da área ofertada em compensação.
§ 2º Formalizada a doação nos termos do § 1º, será publicada a quitação da obrigação no DOE. Art. 65. A regeneração e recuperação de área será atestada por relatório técnico que demonstre o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Comprovada a regeneração e/ou recuperação da área objeto do termo de compromisso, será publicada no DOE a certidão de cumprimento. Art. 66. Identificado o inadimplemento de TAC/TCC, deverá ser elaborado documento que ateste concretamente o objeto do descumprimento, confirmados por vistoria ou por imagens de satélite, quando tratar-se de recuperação de área.
Parágrafo único. O Interessado poderá solicitar vistoria técnica para constatação da recuperação da área, efetuando o pagamento da respectiva taxa. Art. 67. As penalidades por descumprimento do TAC/TCC estão sujeitas à prescrição quinquenal da pretensão punitiva e à prescrição quinquenal da pretensão da executória.
§ 1º O reconhecimento da prescrição pode ocorrer de ofício no âmbito administrativo.
§ 2º As infrações do art. 48 e do art. 83 do Decreto Federal nº 6.514/2008 são de caráter permanente.
§ 3° A cobrança dos valores da cláusula penal e da multa de mora sujeita-se à prescrição quinquenal do Decreto Federal nº 20.910/1932. Art. 68. A multa do art. 48 do Decreto Federal nº 6.514/2008 deve ser computada sobre a área que persiste degradada e que ainda seja considerada APP ou Reserva Legal pela Lei Federal nº 12.651/2012. Art. 69. Antes do envio do TAC/TCC inadimplido para execução judicial, o órgão deverá compelir o signatário a cumprir o termo mediante a execução das seguintes medidas: I - Deverá notificar o proprietário ou possuidor rural para regularizar a situação ambiental de seu imóvel, no prazo de até 90 (noventa) dias; II - Suspensão do CAR com base no Art. 26, § 2° da Lei n. 592/2017; III - Suspensão das licenças e autorizações cujo o CAR ativo seja pressuposto, conforme art. 27, da Lei n. 592/2017; IV - Aplicação de multas e embargo/interdição de obras/atividades na área do TAC/TCC.
Parágrafo único. Se o prazo de cumprimento do TAC/TCC transcorreu quando o imóvel estava sob domínio do antigo proprietário, o atual proprietário não deve ser penalizado. Art. 70. O envio para promoção da execução judicial do TAC/TCC demanda que o procedimento esteja instruído com os seguintes documentos: I - Notificação do compromissado e/ou do seu representante legalpara caracterizar a mora; II - Parecer técnico com a extensão da área que atualmente persiste degradada; III - Certidão de que não há documento referente ao processo aguardando análise.
§ 1º Enquanto o processo de regularização ambiental estiver em curso e sem qualquer notificação pendente de cumprimento, a reparação do dano ambiental está sendo buscada, logo não subsiste interesse em propor ação de cobrança da obrigação do TAC/TCC.
§ 2º Os casos em que a regeneração natural estiver em estágio avançado e a recomposição da área não demandar interferência antrópica, a execução do TAC/TCC pode ser dispensada, em relação a essas obrigações.
§ 3º O setor técnico deverá verificar se as alterações nos limites de APP’s ou no cômputo das APP’s em Reserva Legal, segundo a Lei Federal nº 12.651/2012, zeraram o passivo ambiental.
Parágrafo único. A retificação que não vier acompanhada das peças técnicas e demais documentos necessários à análise do pedido será, de plano, indeferida e excluída do sistema. Art. 73. A retificação que preencher os requisitos legais será distribuída análise considerando os critérios previstos no Decreto nº 1.031/2017.
§ 1º Caso a taxa não se reporte ao imóvel rural em análise, deverá ser recolhida nova taxa.
§ 2º Poderá ser reaproveitada, por uma única vez, a taxa referente ao processo de licenciamento ambiental único arquivado, desde que não tenha ocorrido a análise pelo órgão ambiental à época. Art.75. O CAR validado pelo CAR DIGITAL 2.0 poderá ser retificado pelo interessado/cadastrante, quando houver discordância acerca das informações ambientais consideradas na aprovação automática. I - indicar expressamente quais temas ambientais são objeto de discordância, fazendo consignar sua localização georeferenciada; II - apresentar os fundamentos técnicos e legais da oposição; III - anexar os Laudos e Relatórios técnicos necessários para demonstrar a divergência, observando os Termos de Referência Padrão pertinentes; IV - acostar toda documentação necessária para comprovar os pontos considerados divergentes. Art. 76. O órgão ambiental fará a conferência da admissibilidade do pedido de retificação, averiguando se foram preenchidos os requisitos necessários para processamento do pedido.
Parágrafo único. A retificação que não atender aos requisitos do artigo anterior ou não estiver acompanhada das peças técnicas necessárias será indeferida de pronto em Triagem Técnica Preliminar, por não atender aos requisitos de admissibilidade. Art. 77. Preenchidos os requisitos legais da retificação será realizada a distribuição para análise conforme a complexidade do pedido.
§ 1º A retificação que tiver como objetivo exclusivamente a alteração de titularidade terá análise simplificada e priorizada.
§ 2º Quando a retificação apontar divergência técnica que permite a adequação das bases de referência, o órgão ambiental poderá acolher a solicitação, determinar a correção e submeter novamente o CAR ao processamento digital ou encaminhar para análise manual.
§ 3º Se a retificação contiver laudos técnicos ou apresentar elementos que demandem avaliação técnica será realizada a distribuição para análise manual.
§ 1º A autoria terá a finalidade de verificar a conformidade das análises, identificar eventuais inconsistências e promover a padronização dos procedimentos técnicos adotados no âmbito da Coordenadoria de Cadastro e Regularização Ambiental Rural - CCRAR.
§ 2º A auditoria observará, obrigatoriamente, a metodologia de amostragem prevista na Nota de Consultoria CGE nº 0003/2023 e os parâmetros técnicos de avaliação estabelecidos em Procedimento Operacional Padrão - POP específico de Auditoria.
§ 3º A periodicidade da auditoria será semestral, ressalvada a possibilidade de realização extraordinária por determinação da SRMA, SAGA ou da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
§ 4º O processo de auditoria não substitui a análise técnica do CAR, tendo caráter exclusivamente verificatório e orientativo para aperfeiçoamento dos procedimentos. Art. 79. Eventuais inconformidades identificadas na auditoria serão comunicadas ao interessado para que adote as medidas necessárias à sua correção.
Parágrafo único. Além das medidas corretivas, poderão ser determinadas alterações de procedimentos, ações de capacitação técnica, revisões normativas ou outras providências que se façam necessárias, visando ao aprimoramento das regras aplicáveis à regularização ambiental rural.