Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	183
Complemento:	/2025
Publicação:	12/19/2025

Ementa:

Altera o Convênio ICMS nº 7, de 13 de março de 2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica

Assunto:

Crédito Presumido
Anistia
Remissão de Créditos Tributários
Petróleo e Gás Natural

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 183, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
. Publicado no DOU de 19/12/2025, Seção 1, p. 144, pelo Despacho nº 46, de 18 de dezembro de 2025 -Secretaria Executiva
Ratificação nacional no DOU de 24.12.2025, p. 835, pelo Ato Declaratório nº 32/2025.

Altera o Convênio ICMS nº

, de 13 de março de 2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 416ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira A cláusula sexta-A do Convênio ICMS nº 7, de 13 de março de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula sexta-A As disposições previstas nas cláusulas quarta, quinta e sexta deste convênio aplicam-se ao Estado de Pernambuco, relativamente a fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.".

Cláusula segunda O parágrafo único fica acrescido a cláusula sexta-A do Convênio ICMS 7/19 com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Legislação estadual fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 31 de março de 2026.".

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA