Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 1º DE ABRIL DE 2026.
. Publicado no DOU de 2.4.2026, Seção 1, p. 60.

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, nos dias 26 e 30 de março e 1º de abril de 2026, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - ao Anexo ll:
a) o item 15 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:

"ANEXO ll

MATO GROSSO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
15	MT	DIESEL, GLP, GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0204-80	14.029.450-3	PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS	17.07.2025

";

b) o item 16 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul:

"ANEXO II

MATO GROSSO DO SUL
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
16	MS	EAC	IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS	45.335.934/0048-86	28.963.764-3	ECE S.A	16.03.2026

";

ll - ao Anexo IV:
a) os itens 11 e 12 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul:

"ANEXO IV

MATO GROSSO DO SUL
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
11	MS	EAC	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	09.538.989/0001-66	28.347.464-5	RAIZEN CAARAPÓ AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA	13.02.2026
12	MS	EAC	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	45.335.934/0048-86	28.963.764-3	ECE S.A	16.03.2026

";

b) os itens 83 a 86 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

"ANEXO IV

SÃO PAULO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
83	SP	EAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 42/2026)	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	09.538.989/0004-09	503.122.867.118	RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA	05.03.26
84	SP	EAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 42/2026)	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	09.538.989/0006-70	436.031.790.113	RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA	05.03.26
85	SP	EAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 42/2026)	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	09.538.989/0007-51	731.034.180.118	RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA	05.03.26
86	SP	EAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 42/2026)	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	09.538.989/0008-32	202.106.908.113	RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA	05.03.26

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.