Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2209/2009	10/27/2009	10/27/2009	5	27/10/2009	27/10/2009

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Índice Sistemático do RICMS

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.506/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.209, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante atualização da sistematização das matérias nele disciplinadas;

CONSIDERANDO as alterações que foram inseridas no aludido Regulamento do ICMS, as quais implicaram, também, modificações no conteúdo do Índice Sistemático;

D E C R E T A:

Art. 1º O Índice Sistemático do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações e acréscimos adiante indicados:

“ÍNDICE SISTEMÁTICO
(atualizado conforme Decretos publicados até 16/10/2009)

DIVISÃO	DENOMINAÇÃO	DO ARTIGO	AO ARTIGO
LIVRO I	...
...	...
TÍTULO IV	...
Capítulo I	...
...	...	...	...
Seção XIII	Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (revogado)	- (artigo 198 revogado)	-
...	...	...	...
Capítulo III-A	Da Escrituração Fiscal Digital – EFD	243	254
...	...	...	...
TÍTULO V	...
...	...
Capítulo I-A	...
...	...	...	...
Seção VII	...
...	...	...	...
Subseção I-A	Das disposições especiais aplicáveis às operações com Biodiesel – B100 ocorridas no mês de janeiro de 2009	308-C-1-1	308-C-1-2
...	...	...	...
Capítulo I-C	Da Responsabilidade por Substituição Tributária, Atribuída à Empresa Prestadora de Serviços de Transporte Ferroviário Interestadual e Intermunicipal	312-F	-
Capítulo I-D	Das Disposições Especiais	313	317-A
...	...	...	...
TÍTULO VII	...
...	...
Capítulo XIV	Das Atividades Integradas de Avicultura e Suinocultura e Respectivos Processos Industriais, ainda que Desenvolvidas por Estabelecimentos não Pertencentes ao Mesmo Titular	436-K-20	436-K-31-F
...	...	…	…
Capítulo XVIII	Das Remessas de Mercadorias para outro Estabelecimento, Efetuadas por Meio de Transporte Dutoviário	436-K-49	436-K-50
TÍTULO VIII	...
...	...	…	…
Capítulo III	Da Medida Administrativa Cautelar	444	445
...	...”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 27 de outubro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.