Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	38
Complemento:	/92
Publicação:	06/29/1992

Ementa:

Autoriza os Estados e o DF a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior, de ferro nióbio.

Assunto:

Minério de Ferro e "Pellets" e derivados

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 38/92

Introduz alterações no RICMS pelo Decreto nº 3.122/91; 2.385/92.
Ratificado pelo Decreto nº 1.742/92.
Retificação DOU de 06.07.92.
Ratificação Nacional DOU de 16.07.92 pelo Ato COTEPE-ICMS 02/92.

Autoriza os Estados e o DF a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior, de ferro nióbio.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 67ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de junho de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS do produto classificado no código 7202.93.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, constante da lista anexa ao Convênio ICM 07/89, de 27 de fevereiro de 1989, incorporada ao Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, para 65,38% (sessenta e cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento).

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 25 de junho de 1992.

LISTA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS A QUE SE REFERE A CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICM Nº 07/89.

Posição	Subposição	Item/Subitem	Percentual de redução na base de cálculo do ICMS (%)
0201 a 0202	-	-	60
0203	-	-	100
0204	-	-	60
0205	00	01	100
0205	00	0200 a 0300	0
0206	-	-	60
0207 a 0209	-	-	100
0210	1	-	100
0210	20 a 90	-	6000
0302 a 0307	-	-	20
0402	10	0200 a 9900	100
402	21	0103 a 099	100
0402	29	0103 a 0199	100
0408	-	-	100
0501 a 0503	-	-	80
0504	-	-	60
0505 a 0510	-	-	80
0511	91	0101	50
0511	91	0104 a 0300	80
0511	99	-	80
0603	90	-	80
0604	-	-	80
0710 a 0714	-	-	100
0801	10	0200	20
0801	20	0200,0300 e 9900	0
0802	12,22 e 32	-	20
0802	40	0200	20
0803	00	0200	100
0804	10	0200	100
0804	20	0200	100
0805	20	-	100
0806	-	-	100
0811 a 0814	-	-	100
0901	12	0100	0
0901	21	-	0
0901	22,30 e 40	-	0
0902	20	9900	100
0903	-	-	70
0904	-	-	0
0905	-	-	0
0906	20	-	0
0907	00	0200	0
0908 a 0910	20 a 40	20 a 40	0
1006	-	-	0
1101 e 1102	11 e 12	-	0
1103	13	0000	0
1103	14 a 29	-	53,85
1103	-	-	0
1104 a 1109	-	-	0
1201	-	-	0
1202	10	0200 e 9900	0
1202	20	-	0
1203 a 1207	-	-	0
1208	10	-	0
1208	90	-	40
1210	20	-	100
1211 e 1214	-	-	0
1301	-	-	100
1302	-	-	40
1401 a 1403	-	-	100
1404	10	-	100
1404	20	-	0
1404	90	-	100
1501 a 1506	-	-	100
1507	10	-	38,45
1508	10	-	100
1509	10	-	100
1510	00	0100	100
1511	10	-	35
1512	11,21	-	100
1513	11,21	-	100
1514	10	-	100
1515	11,21	-	00
515	30	0100	10,625
1515	40	0100	100
1515	50	0100	100
1515	60	0100	100
1515	90	01	100
1516	10	-	100
1516	20	0101	100
1516	20	0199 e 9900	100
1517 a 1520	-	-	100
1521	10	0100	40
1521	10	9900	100
1521	90	-	100
1522	-	-	100
1701	11	0200, 0300 e 9900	0
1701	11	0200,0300 e 9900	0
1701	99	0200 e 9900	0
1702 e 1703	-	-	0
1801	00	0200	0
1802	00	0000	0
1803 a 1805	-	-	14,42
1806	20	0103 e 0199	0
2009	1 a 50	-	35
2009	60	-	69,24
2009	70 a 90	-	35
2101	20	0199 e 0299	100
2102	-	-	100
2301	-	-	70
2302	10 a 40	-	61,54
2302	50	-	14,61
2303	-	-	100
2304	-	-	14,61
2305	-	-	61,54
2306	10 a 60	-	61,54
2306	90	01	53,65
2306	90	02, 03 e 0199	61,54
2307	-	-	100
2308	-	-	60
2309	90	04	60
2401 e 2403	-	-	35
2501	00	0101 e 0199	20
2501	00	0204	20
2502 a 2503	-	-	70
2504	-	-	45
2505 e 2506	-	-	70
2507	-	-	45
2508	10	-	0
2508	20 a 70	-	70
2509 a 2514	-	-	70
2515 e 2516	-	-	0
2517 a 2522	-	-	70
2524 a 2530	-	-	70
2601	-	-	0
2602 a 2615	-	-	4
2616	-	-	70
2617 a 2621	-	-	45
2701 a 2709	-	-	100
2710	00	05	100
2712 a 2714	-	-	100
2701 a 2814	-	-	100
2815	1	-	0
2815	20 e 30	-	100
2816 e 2817	-	-	100
2818	-	-	75
2819	-	-	100
2820	-	-	60
2821 a 2851	-	-	100
2901 a 2902	-		100
2903	11 a 14	-	100
2903	15	-	0
2903	16 a 69	-	100
2904 e 290	-	-	100
2906	11	0000	38,46
2906	12 a 29	-	100
2907 a 2937	-	-	100
2938	10	-	60
2938	90	-	100
2939	10 a 70	-	100
2939	90	0100 e 0200	100
2939	90	0300	60
2939	90	0400 a 9900	100
2940 a 2942	-	-	100
3201	10 a 30	-	100
3201	90	-	70
3202 a 3207	-	-	100
3301	11 a 26	-	35
3301	29	0100 a 0800	35
3301	29	0900	0
3301	29	1000	35
3301	29	1100	0
3301	29	9900	35
3301	30 e 90	-	35
3302	-	-	35
3501 a 3503	-	-	100
3504	00	01	70
3504	00	9900	92
3505 e 3507	-	-	100
3805	10	-	35
3806 e 3807	-	-	35
3901 a 3915	-	-	100
4001	-	-	0
4002	-	-	70
4003	-	-	0
4004 a 4006	-	-	70
4017	-	-	100
4101 a 4103	-	-	0
4104	10	0100,02	69,23
4104	10	0301	84,61
4104	10	0302	69,23
4104	10	0303	76,92
4104	10	0304, 0305	84,61
4104	10	0399, 9900	69,23
4104	2	-	69,23
4104	31	0100 e 0201	69,23
4104	31	0200	76,92
4104	31	0203	84,61
4104	31	0299, 9900	69,23
4104	39	0100	69,23
4104	39	0201	84,61
4104	39	0299, 9900	69,23
4105	1	-	69,23
4105	20	0100	84,61
4105	20	900	69,23
4106	1	-	69,23
4106	20	0100	84,61
4106	20	9900	69,23
4107	-	-	69,23
4108 a 4111	-	-	84,61
4301	-	-	0
4302	-	-	69,23
4401 a 4409	-	-	0
4501 a 4502	-	-	100
4701	-	-	100
4702 a 4706	-	-	30
4707	-	-	100
5001 a 5003	-	-	0
5004 a 5005	-	-	61,54
5101 a 5104	-	-	0
5105 a 5108	-	-	80
5110	-	-	80
5201 a 5203	-	-	0
5205 a 5206	-	-	100
5301	-	-	0
5305	1 a 91	-	0
5305	99	0101	100
5306 a 5308	-	-	80
5402 a 5405	-	-	80
5503 a 5507	-	-	80
5509 a 5510	-	-	80
7101 a 7107	-	-	80
7108	-	-	80
7109 a 7112	-	-	80
7201	-	-	40
7202	-	-	0
7203 a 7207	-	-	40
7208 a 7212	-	-	50
7213	-	-	60
7214 a 7216	-	-	70
7218 a 7229	-	-	50
7401 a 7410	-	-	100
7501 a 7506	-	-	100
7601 a 7604	-	-	75
7606 e 7607	-	-	100
7801 a 7804	-	-	100
7901 a 7905	-	-	100
8001	-	-	80
8002 a 8005	-	-	100
8101 a 8110	-	-	100
8111	-	-	60
8112 e 8113	-	-	100