Observações: | Ratifica os ConvêniosICMS nºs 89 e 90, 92 a 102, 104 a 124 e 126 a 133/92
Aprova os Convênios ICMS nºs 91, 103 e 105/92
Aprova os Protocolos ICMS nºs 31/92, 41/92, 43/92, 32/92, 42/92, 44/92, 37/92
*Efeitos conforme as datas estabelecidas nos supracitados Atos
Vide - ICMS, Acordos Emanados do CONFAZ - Convênios/Protocolos/Ajustes |