Texto: CONVÊNIO ICMS 46/92 . Ratificado pelo Decreto 1.742/92. . Introduz alterações no RICMS pelo Decreto 2.385/92. . Ratificação Nacional DOU de 16.07.92 pelo Ato COTEPE-ICMS 02/92.
Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 25 de junho de 1992.