Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:2
Complemento:/2000
Publicação:03/01/2000
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 01/00.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 02/00

Ratifica o Convênio ICMS 01/00.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,
D E C L A R A

Que foi ratificado o Convênio ICMS 01/00, de 02.02.2000, que altera o Convênio 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Brasília, DF, 01 de março de 2000