Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Convênio ICMS
Número:
158
Complemento:
/2002
Publicação:
12/19/2002
Ementa:
Prorroga disposições do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Assunto:
Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
CONVÊNIO ICMS 158/02
Ratificado pelo
Ato Declaratório nº 1/03,
publicado no DOU de 08/01/03.
Introduz alterações no RICMS pelo
Dec. nº 5.872/02
.
Prorroga disposições do
Convênio ICMS 52/91,
de 26.09.9
1
, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
, na sua 108ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto n
a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira
Ficam prorrogadas até 30 de abril 2003 as disposições do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991.
Cláusula segunda
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Natal, RN, 13 de dezembro de 2002.