Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 191, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 . Publicado no DOU de 22.10.2021, Seção 1, p. 31, pelo Despacho 75/2021 do Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ . Ratificação nacional publicada no DOU de 10.11.2021, Seção 1, p. 96, pelo Ato Declaratório 30/2021. . Aprovado pela Lei 11.670/2022.