Texto: CONVÊNIO ICMS 27, DE 22 DE ABRIL DE 2015 . Consolidado até o Convênio ICMS 49/15. . Publicado no DOE de 27.04.2015, Seção 1, p. 24, pelo Despacho 79/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 14.05.15, Seção 1, p. 32, pelo Ato Declaratório 10/15. . Alterado pelo Convênio ICMS 49/15. . Aprovado pela Lei 11.329/2021, em relação à prorrogação do Convênio ICMS 76/98.