Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
764/2007	09/25/2007	09/25/2007	2	25/09/2007	1º/09/2007

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Anexo VII RICMS-Isenções
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado Decreto 2430/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 764, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos III, XI, XII, XVI, XXI, XXVIII, XXXI, XXXIII, XXXVI, XLII, L e LIV da cláusula primeira e na cláusula segunda do Convênio ICMS 106, de 21 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2007, ratificado pelo Ato Declaratório nº 13/2007, publicado em 10 de setembro de 2007;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência, bem como a remissão ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada, conforme indicação infra:

I – do Anexo VII:

	Dispositivo	Substituir por:
a)	Art. 27, parágrafo único	“O benefício vigorará até 30 de setembro de 2007. (Convênio ICMS 106/2007)”
b)	Art. 58, § 3º	“O benefício vigorará até 30 de setembro de 2007. (Convênio ICMS 106/2007)”
c)	Art. 61, § 3°	“Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2007. (Convênio ICMS 106/2007)”
d)	Art. 69, parágrafo único	“Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2007. (Convênio ICMS 106/2007)”
e)	Art. 80, § 4º	“Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2007. (Convênio ICMS 106/2007)”
f)	Art. 85, § 14	“Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2007. (Convênio ICMS 106/2007)”
g)	Art. 100, parágrafo único	“Este benefício vigorará de 31 de julho de 2006 a 30 de setembro de 2007. (Convênio ICMS 106/2007)”
h)	Art. 103, §5º	“Este benefício vigorará no período de 1º de junho a 30 de setembro de 2007. (Convênio ICMS 106/2007)”

II – do Anexo VIII:

	Dispositivo	Substituir por:
a)	Art. 13, § 5º	“Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2007. (Convênio ICMS 106/2007)”
b)	Art. 14, § 5º	“Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2007 ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data. (Convênio ICMS 106/2007)”
c)	Art. 15, § 4°	“Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2007 ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data. (Convênio ICMS 106/2007)”
d)	Art. 16, § 3º	“Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2007. (Convênio ICMS 106/2007)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 25 de setembro de 2007, 186º da Independência e 119° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TÉIS
Secretário de Estado de Fazenda