Texto: CONVÊNIO ICMS 51/99 . Consolidado até Convênio ICMS 70/2019. . Introduziu alterações no RICMS pelo Decreto 718/99. . Ratificação nacional: Ato Declaratório nº 1/99, publicado no DOU de 17/08/99. . Vide Art. 72 do Anexo VII "Isenções" do RICMS. . Ratificado pelo Decreto 623/99. . Alterado pelos Convênios ICMS 162/02, 168/15, 56/16, 104/16, 114/16 (adesão do AM), 33/17 (adesão do PA), 70/19 (adesão de AL). . Adesão da BA pelo Convênio ICMS 138/03. . Adesão de GO, MS, MG e RS pelo Convênio ICMS 58/03. . Adesão do PR pelo Convênio ICMS 68/09. . Adesão do PI pelo Convênio ICMS 64/15, efeitos a partir de 1°/09/2015. . Adesão do RN pelo Convênio ICMS 138/16. . Adesão do MA pelo Convênio ICMS 83/17. . Adesão do TO pelo Convênio ICMS 97/17. . Adesão do DF pelo Convênio ICMS 196/19. . Adesão do CE pelo Convênio ICMS 213/19.