Texto: CONVÊNIO ICMS 89, DE 6 DE JULHO DE 2007 . Consolidado até o Convênio ICMS 108/19. . Ratificado pelo Ato Declaratório 11/07. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 668/07. . Prorrogado até 31.12.2012 pelo Convênio ICMS 97/10. . Prorrogado até 31.12.2014 pelo Convênio ICMS 132/12. . Prorrogado até 31/05/2015 pelo Convênio ICMS 191/13. . Prorrogado até 31/12/2015 pelo Convênio ICMS 27/15. . Prorrogado até 30/04/2017 pelo Convênio ICMS 107/15. . Prorrogado até 30/09/2019 pelo Convênio ICMS 49/17. . Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/19. . Aprovado pela Lei 10.980/19 de 30.10.19. . Alterado pelo Convênio ICMS 108/19 (adesão do MA). . Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 101/20. . Prorrogado até 31/03/2021 pelo Convênio ICMS 133/20. . Prorrogado até 31/03/2022 pelo Convênio ICMS 28/21. . Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021. . Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.