Legislação Tributária
SINIEF

Ato:	Ajuste
Número:	5
Complemento:	/99
Publicação:	07/29/1999

Ementa:

Altera o inciso II da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 11/98, que autoriza o Estado de Minas Gerais a adotar prazos diferentes dos previstos nos incisos I e II da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 09/97, de 12.12.97, que alterou dispositivos do Convênio S/Nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Assunto:

SINIEF-Normas Gerais

Nota Explicativa:
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Texto:
AJUSTE SINIEF 05/99
. Aprovado pelo Decreto 623/99.

Altera o

inciso II da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 11/98

, que autoriza o Estado de Minas Gerais a adotar prazos diferentes dos previstos nos

incisos I e II da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 09/97

, de 12.12.97, que alterou dispositivos do

Convênio S/Nº

de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 94ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 23 de julho de 1999, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O inciso II da Cláusula primeira do Ajuste SINIEF 11/98, de 11 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - até 31 de dezembro de 1999, poderão ser utilizados os impressos de documentos fiscais nos modelos substituídos, cuja confecção tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1998.”

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1999.

João Pessoa, PB, 23 de julho de 1999