Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2240/2009	11/16/2009	11/16/2009	3	16/11/2009	1º/12/2009

Ementa:

Retifica dispositivo do Decreto n° 2.229, de 6 de novembro de 2009, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Retificação de preceitos de Decretos/Portarias

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 2.229/2009
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.506/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.240, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.

Retifica dispositivo do Decreto n° 2.229, de 6 de novembro de 2009, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, para supressão de equívocos textuais;

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso II do artigo 1º do Decreto n° 2.229, de 6 de novembro de 2009, que introduzi alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com o ajuste indicado no quadro infra, devendo ser efetuada a alteração no respectivo texto, bem como do Diploma regulamentar por ele modificado:

Dispositivo	Texto a ser alterado	Substituir por
Art. 1°, II	“Art. 1º ... ... II - ... ‘Art. 16 Ressalvado o disposto nos §§ 7º, 7º-A e 9º do artigo anterior,...’”	“Art. 1º ... ... II - ... ‘Art. 16 Ressalvado o disposto nos §§ 7º e 9º do artigo anterior,...’”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 16 de novembro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.