Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	118
Complemento:	/2002
Publicação:	09/25/2002

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 87/02, de 28.06.02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Assunto:

Órgão Público

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 118/02

Ratificado pelo Ato Declaratório nº 11/02, publicado no DOU de 14/10/02.
Ver: Art. 81 do Anexo VII - Isenções do RICMS

Altera o

Convênio ICMS 87/02

, de 28.06.02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 107ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002:

Anexo Único

ITENS	FÁRMACOS	NBM/SH FÁRMACOS	MEDICAMENTOS	NBM/SH MEDICAMENTOS
1	Acetato de Ciproterona	2937.29.31	Acetato de Ciproterona 50 mg – (por comprimido)	3003.39.39 / 3004.39.39
2	Acetato de Desmopressina	2937.99.90	Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml -aplic. nasal – (por frasco 2,5 ml)	3003.39.29 / 3004.39.29
3	Acetato de Fludrocortisona	2937.22.90	Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido	3003.39.99 / 3004.39.99
4	Acetato de Glatiramer	2922.49.90	Acetato de Glatiramer - 20 mg – por frasco/ampola para injeçã ;o subcutânea + diluente + seringa/agulha	3003.90.49 / 3004.90.39
5	Acetato de Goserelina	2937.90.90	Goserelina 3,60 mg – injetável – (por frasco ampola)	3003.39.26 / 3004.39.27
			Goserelina 10,80 mg - injetável – (por seringa pronta para administração)
6	Acetato de Lanreotida	2934.99.99	Acetato de Lanreotida 30 mg - por frasco/ampola	3003.90.89 / 3004.90.79
7	Acetato de Leuprolida	2937.90.90	Acetato de Leuprolida 3,75 mg - injetável – (por frasco)	3003.39.19 / 3004.39.19
8	Acitretina	2918.90.99	Acitretina 10 mg – (por cápsula)	3003.90.39 / 3004.90.29
			Acitretina 25 mg – (por cápsula)
9	Alendronado Monossódico	2931.00.39	Bifosfonato 10 mg – (por comprimido)	3003.90.69 / 3004.90.59
10	Alfacalcidol	2936.10.00	Alfacalcidol 0,25 mcg (comprimidos)	3003.90.19 / 3004.50.90
			Alfacalcidol 1,0 mcg – (comprimidos)
11	Atorvastatina Cálcica	2933.99.49	Atorvastatina 10 mg - por comprimido Atorvastatina 20 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
12	Azatioprina	2933.59.34	Azatioprina 50 mg – (comprimidos)	3003.90.76 / 3004.90.66
13	Bromidrato de Fenoterol	2922.50.99	Bromidrato de Fenoterol 0,2 mg - dose - aerosol 200 doses - 15 ml - c/ adaptador Bromidrato de Fenoterol 2 mg/ml - aerosol - 10 ml + bocal	3003.90.49 / 3004.90.39
14	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 32 mcg - suspensão nasal - 120 doses Budesonida 50 mcg - suspensão nasal - 200 doses Budesonida 64 mcg - Suspensão Nasal - 120 doses Budesonida 100 mcg - suspensão nasal - 200 doses Budesonida 0,050 mg - aerosol nasal - com 10 ml Budesonida 0,050 mg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses Budesonida 0,200 mg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses Budesonida 100 mcg - pó inalante - 200 doses Budesonida 200 mcg - pó inalante - 100 doses Budesonida 200 mcg - cápsula - pó inalante - 60 cápsulas, com inalador Budesonida 200 mcg - cápsula - pó inalante - 60 cápsulas, sem inalador	3003.39.99 / 3004.39.99
15	Cabergolina	2939.69.90	Cabergolina 0,5 mg - (por comprimido)	3003.90.99 / 3004.90.99
16	Calcitonina Sintética de Salmão	2937.90.90	Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI – spray nasal – ; (por frasco)	3003.39.29 / 3004.39.25
			Calcitonina Sintética de Salmão – 100 UI – spray nasal – (por frasco)
			Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI – injetável – (por ampola)
			Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI – injetável – (por ampola)
17	Calcitriol	2936.29.29	Calcitriol 0,25 mcg – (por cápsula)	3003.90.19 / 3004.50.90
			Calcitriol 1,0 g – injetável – (por ampola)
18	Ciclosporina	2941.90.99	Ciclosporina 100 mg – Solução oral 100 mg/ml – (por frasco com 50 ml)	3003.90.78 / 3004.90.68
			Ciclosporina 25 mg – (por cápsula)
			Ciclosporina 50 mg – (por cápsula)
			Ciclosporina 100 mg – (por cápsula)
			Ciclosporina 10 mg – (por cápsula)
19	Cloridrato de Biperideno	2933.39.32	Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
20	Cloridrato de Ciprofloxacina	2933.59.19	Cloridrato de Ciprofloxacina 250 mg - por comprimido Cloridrato de Ciprofloxacina 500 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
21	Cloridrato de Donepezil	2933.39.99	Donepezil - 5 mg - por comprimido Donepezil - 10 mg - por comprimidlo	3003.90.79 / 3004.90.69
22	Cloridrato de Metadona	2922.31.20	Cloridrato de Metadona 5 mg - por comprimido Cloridrato de Metadona 10 mg - por comprimido Cloridrato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml	3003.90.49 / 3004.90.39
23	Cloridrato de Raloxifeno	2934.99.99	Cloridrato de Raloxifeno 60 mg - (por comprimido)	3003.90.89 / 3004.90.79
24	Cloridrato de Selegilina	2921.49.90	Selegilina 10 mg - por comprimido Selegilina 5 mg - por comprimido	3003.90.49 / 3004.90.39
25	Cloridrato de Sevelamer	2934.99.99	Cloridrato de Sevelamer 800 mg - por comprimido Cloridrato de Sevelamer 400 mg - por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
26	Cloridrato de Triexifenidila	2933.39.99	Triexifenidila 5 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
27	Cloridrato de Ziprasidona	2933.59.19	Ziprasidona 80 mg - por comprimido Ziprasidona 40 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
28	Cloroquina	2933.49.90	Cloroquina 150 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
29	Clozapina	2933.90.39	Clozapina 100 mg – (por comprimido)	3003.90.79 / 3004.90.69
			Clozapina 25 mg – (por comprimido)
30	Danazol	2937.19.90	Danazol 100 mg – (por cápsula)	3003.39.39 / 3004.39.39
31	Deferoxamina	2928.00.90	Deferoxamina 500 mg – injetável – (por frasco)	3003.90.58 / 3004.90.48
32	Dicloridrato de Pramipexol	2934.20.90	Pramipexol 1 mg - por comprimido Pramipexol 0,125 mg - por comprimido Pramipexol 0,25 mg - por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
33	Dipropionato de Beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante - com dispositivo inalador - 100 doses Dipropionato de Beclometasona 50 mcg - lata/frasco - nasal - 200 doses Dipropionato de Beclometasona 50 mcg - lata/frasco - oral (aerosol) - 200 doses Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - 200 doses Dipropionato de Beclometasona 100 mcg - pó inalante - com dispositivo inalador - 100 doses Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante - com dispositivo inalador - 100 doses	3003.39.99 / 3004.39.99
34	Dornase alfa	3002.10.39	Dornase alfa 2,5 mg – (por ampola)	3003.90.23 / 3004.90.13
35	Entacapone	2926.90.99	Entacapone 200 mg - por comprimido	3003.90.59 / 3004.90.49
36	Eritropoetina Humana Recombinante	3001.20.90	Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U – por injetável – (por frasco/ampola)	3001.20.90
			Eritropoetina Humana Recombinante 2.000 U – Injetável – (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U – injetável – (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U – injetável – (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000U – injetável – (por frasco/ampola)
37	Filgrastima	3002.10.39	Filgrastima 300 mcg – injetável – (por frasco)	3002.10.39
38	Flutamida	2924.29.62	Flutamida 250 mg - por comprimido	3003.90.53 / 3004.90.43
39	Fosfato de Codeína	2939.11.22	Fosfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Fosfato de Codeína 30 mg - por comprimido Fosfato de Codeína 60 mg - por comprimido Fosfato de Codeína 30 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml	3003.40.40 / 3004.40.40
40	Fumarato de Formoterol	2924.29.99	Fumarato de Formoterol 6 mcg - pó inalante - 60 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg - aerosol - 5 ml - 50 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 30 cápsulas pó inalante, com inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 60 cápsulas pó inalante, com inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 30 cápsulas pó inalante, sem inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 60 cápsulas pó inalante, sem inalador	3003.90.59 / 3004.90.49
41	Fumarato de Formoterol + Budesonida	2924.29.99/ 2937.29.90	Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 100 mcg - pó inalatorio - 60 doses	3003.90.99 / 3004.90.99
42	Fumarato de Quetiapina	2934.99.69	Fumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido Fumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido Fumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
43	Gabapentina	2922.49.90	Gabapentina 300 mg - por comprimido Gabapentina 400 mg - por comprimido	3003.90.49 / 3004.90.39
44	Hidróxido de Ferro Endovenoso	2821.10.30	Hidróxido de Ferro Endovenoso – injetável – (por frasco)	3003.90.99 / 3004.90.99
45	Hidroxiuréia	2928.00.90	Hidroxiuréia 500 mg - por cápsula	3003.90.99 / 3004.90.99
46	Imiglucerase	3002.90.99	Imiglucerase 200 U.I. – injetável – (por frasco/ampola)	3003.90.29 / 3004.90.19
47	Imunoglobulina da Hepatite B	3002.10.23	Imunoglobulina da Hepatite B 1000 mg - injetável - por frasco Imunoglobulina da Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco Imunoglobulina da Hepatite B 200 mg - injetável - por frasco Imunoglobulina da Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco	3002.10.23
48	Imunoglobulina Humana	3002.10.35	Imunoglobulina Humana Intravenosa 500 mg- injetável – (por frasco)	3002.10.35
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 2,5 g – injetável – (por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 5,0 g – injetável – (por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 1,0 g – injetável – (por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 3,0 g – Injetável – (por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 6,0 g – Injetável – (por frasco)
49	Infliximab	3002.10.29	Infliximab 10 mg - injetável - por ampola de 1 ml	3002.10.29
50	Interferon Beta 1a	3002.10.36	Interferon Beta 1a - 3.000.000 UI – injetável – (por frasco/ampola)	3002.10.36
			Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) – Injetável – (por seginga pré-preenchida)
			Interferon Beta 1a – 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável – (por seringa pré-preenchida)
			Interferon Beta 1a – 6.000.000 UI (30 mcg) – Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola.
51	Interferon Beta 1b	3002.10.36	Interferon Beta 1b - 9.600.000 UI - Injetável – (por frasco/ampola)	3002.10.36
52	Isotretinoína	2936.21.19	Isotretinoína 20 mg – uso oral – por cápsula	3003.90.19 / 3004.50.90
			Isotretinoína 10 mg – uso oral – por cápsula
53	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 100 mg – (por comprimido)	3003.90.79 / 3004.90.69
54	Leflunomide	2934.99.99	Leflunomide 100 mg - por comprimido Leflunomide 20 mg - por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
55	Lenograstima	3002.10.39	Lenograstima - 33,6 mUI – injetável – (por frasco)	3002.10.39
56	Levodopa + Carbidopa	2937.39.11/ 2928.00.20	Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg - Liberação lenta ou dispersível - por cápsula ou comprimido Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg - por comprimido	3003.39.93 / 3004.39.93
57	Levodopa + Cloridrato de Benserazida	2937.39.11/ 2928.00.90	Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg - por comprimido Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - Liberação Lenta ou Dispersível - por cápsula ou comprimido	3003.39.93 / 3004.39.93
58	Levotiroxina Sódica	2937.40.10	Levotiroxina Sódica 150 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica 25 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica 50 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica 100 mcg - por comprimido	3003.39.81 / 3004.39.81
59	Lipase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreá ;tica	3001.20.90	Enzimas Pancreáticas– 4.000 UI – microg. c/ lib. enté rica (lipase, amilase., prot.) com 4.000 UI de lípase – (por cápsula)	3003.90.29 / 3004.90.19
			Enzimas Pancreáticas – 4.500 UI – microg. c/ lib. Enté ;rica (lipase, amilase., prot.) com 4.500 UI de lípase – (por cápsula)
			Enzimas Pancreáticas – 8.000 UI – microg. c/ lib. Enté rica (lipase, amilase., prot.) com 8.000 UI de lípase – (por cápsula)
			Enzimas Pancreáticas – 12.000 UI – microg. c/ lib. Enté ;rica (lipase, amilase., prot.) com 12.000 UI de lípase – (por cápsula)
			Enzimas Pancreáticas – 18.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 18.000 UI de lípase – (por cápsula)
			Enzimas Pancreáticas – 20.000 UI – microg. c/ lib. Enté ;rica (lipase, amilase., prot.) com 20.000 UI de lípase – (por cápsula)
60	Mesalazina	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg - supositório - por supositório Mesalazina 400 mg - por comprimido Mesalazina 500 mg - por comprimido Mesalazina 3 g + diluente 100 ml (enema) - por dose Mesalazina 250 mg - supositório - por supositório	3003.90.49 / 3004.90.39
61	Mesilato de Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg – (por comprimido)	3003.40.90 / 3004.40.90
62	Mesilato de Pergolida	2939.69.90	Mesilato de Pergolida 0,25 mg - por comprimido Mesilato de Pergolida 1 mg - por comprimido	3003.90.99 / 3004.90.99
63	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml	3003.90.79 / 3004.90.69
64	Micofenolato Mofetil	2934.99.19	Micofenolato Mofetil 500 mg – (por comprimido)	3003.90.89 / 3004.90.79
65	Molgramostima	3002.10.39	Molgramostima 300 mcg 300 mcg – injetável – (por frasco)	3002.10.39
66	Octreotida	2936.21.90	Octreotida 0,1 mg/ml – injetável – (por frasco/ampola)	3003.39.25 / 3004.39.26
			Octreotida LAR 20 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes – ; Tratamento Mensal
			Octreotida LAR 30 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes – ; Tratamento Mensal
			Octreotida LAR 10 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes – ; Tratamento Mensal
67	Olanzapina	2933.99.69	Olanzapina 5 mg – (por comprimido)	3003.90.79 / 3004.90.69
			Olanzapina 10 mg – (por comprimido)
68	Penicilamina	2930.90.19	Penicilamina 250 mg - por cápsula	3003.90.69 / 3004.90.59
69	Pravastatina Sódica	2918.19.90	Pravastatina 40 mg - por comprimido Pravastatina 10 mg - por comprimido Pravastatina 20 mg - por comprimido	3003.90.39 / 3004.90.29
70	Ribavirina	2934.99.99	Ribavirina 250 mg – (por cápsula)	3003.90.89 / 3004.90.79
71	Riluzol	2934.20.90	Riluzol 50 mg - por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
72	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 1 mg – (por comprimido)	3003.90.79 / 3004.90.69
			Risperidona 2 mg – (por comprimidos)
73	Rivastigmina	2933.49.90	Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 3 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 6 mg - por cápsula gel dura	3003.90.79 / 3004.90.69
74	Sinvastatina	2932.29.90	Sinvastatina 80 mg - por comprimido Sinvastatina 5 mg - por comprimido Sinvastatina 10 mg - por comprimido Sinvastatina 20 mg - por comprimido Sinvastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.69 / 3004.90.59
75	Sirolimus	2933.39.99	SIROLIMUS – Solução oral 1mg/mg por ml	3003.90.69 / 3004.90.59
76	Somatotrofina Recombinante Humana	2937.11.00	Somatotrofina Recombinante Humana – 4 UI – injetável – (por frasco/ampola)	3003.39.11 / 3004.39.11
			Somatotrofina Recombinante Humana – 12 UI – Injetável – (por frasco/ampola)
77	Succinato Sódico de Metilprednisolona	2937.29.20	Metilprednisolona 500 mg – injetável – (por ampola)	3003.39.99 / 3004.39.99
78	Sulfassalazina	2935.00.19	Sulfassalazina 500 mg – (por comprimido)	3003.90.89 / 3004.90.79
79	Sulfato de Hidroxicloroquina	2933.49.90	Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido	3003.90.79 / 3004.90.69
80	Sulfato de Morfina	2939.11.62	Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco com 60 ml Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola com 1 ml Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula	3003.90.99 / 3004.90.99
81	Sulfato de Salbutamol	2922.50.99	Sulfato de Salbutamol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses	3003.90.49 / 3004.90.39
82	Tacrolimus	2933.39.99	Tacrolimus 1 mg – (por cápsula)	3003.90.79 / 3004.90.69
			Tacrolimus 5 mg – (por cápsula)
83	Tolcapone	2914.70.90	Tolcapone 200 mg - por comprimido Tolcapone 100 mg - por comprimido	3003.90.99 / 3004.90.99
84	Topiramato	2935.00.99	Topiramato 100 mg - por comprimido Topiramato 25 mg - por comprimido Topiramato 50 mg - por comprimido	3003.90.89 / 3004.90.79
85	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum	3002.90.92	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 100 UI – Injetável (por frasco/ampola)	3002.90.92
			Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 500 UI – injetável - (por frasco/ampola)
86	Trientina	2921.29.90	Trientina 250 mg - por comprimido	3003.90.49 / 3004.90.39
87	Triptorelina	2937.90.90	Triptorelina 3,75 mg – injetável – (por frasco ampola)	3003.39.18 / 3004.39.18
88	Vigabatrina	2922.49.90	Vigabatrina 500 mg – (por comprimido)	3003.90.49 / 3004.90.39
89	Xinafoato de Salmeterol	2922.50.99	Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - pó inalante - 60 doses	3003.90.49 / 3004.90.39

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Fortaleza, CE, 20 de setembro de 2002