Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1622/2008	10/08/2008	10/08/2008	7	08/10/2008	1º/10/2008

Ementa:

Introduz alterações no Decreto n° 1.562, de 5 de setembro de 2008, e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.562/2008
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.496/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.622, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008.

Introduz alterações no Decreto n° 1.562, de 5 de setembro de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 1562, de 5 de setembro de 2008;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica alterada a redação do inciso I do artigo 2° do Decreto n° 1.562, de 5 de setembro de 2008, que passa a vigorar como segue:

"Art. 2° ......”

I – de 1° de novembro de 2008, relativamente aos incisos I a VII do seu artigo 1°;
........”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1° de outubro de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 08 de outubro de 2008, 187° da Independência e 120° da República.