Texto: CONVÊNIO ICMS 01/93 . Introduz alterações no RICMS pelo Dec. nº 3.122/93, 4.683/94. e 4.900/94. . Ratificação Nacional DOU de 15.04.93 pelo Ato COTEPE-ICMS 02/93. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 2.739/93.