Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 14/2008
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 36/2015 - Alterada pela Portaria 65/2016 - Revogada pela Portaria 164/2022
Observações:	Ver efeitos no artigo 5º desta Portaria

Texto:
PORTARIA Nº 46/2008 – SEFAZ
.Consolidada até a Port. 036/15.

Altera a Portaria nº 14, de 02 de janeiro de 2008, que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do § 3º, do artigo 198-A do RICMS/MT, credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências.

Redação Original
Art. 1º A Portaria nº 14/2008-SEFAZ passa a vigorar com as seguintes alterações:

Redação Original
I – alterada a sua ementa, dando-lhe a redação que segue:
“Divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do § 3º, do artigo 198-A do RICMS/MT, credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências”

Redação Original
II – revogado o artigo 3º;

Redação Original
III – alterado o artigo 4º:
“Art. 4º Os contribuintes que não tenham sido credenciados automaticamente pelas regras desta Portaria e que devam operar com Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em razão de suas operações ou atividades estejam arrolados no § 3º do artigo 198-A do RICMS, deverão solicitar credenciamento para GNFS.”

Redação Original
IV – alterado o caput do artigo 6º:
“Art. 6º A partir de 1º de abril de 2008, ficam credenciados de ofício por esta Portaria os contribuintes cuja CNAE se encontre arrolada no Anexo Único desta Portaria, bem como os contribuintes mencionados no caput do artigo 2º, conforme seu § 1º.”

Redação Original
V – alterado o caput do artigo 7º:
“Art. 7º A obrigatoriedade estipulada no § 3º do art. 198-A do RICMS/MT, aplica-se a todas as operações que sejam acobertáveis com Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, em todos os estabelecimentos dos contribuintes, ficando vedada, a partir de 1º de abril de 2008, a emissão dos referidos modelos de nota fiscal. (cf. § 1º da Cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, com a redação dada pelo Protocolo ICMS 88/2007, de 14 de dezembro de 2007)”

Redação Original
VI – alterado o inciso III do art. 5º, acrescentando-lhe o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art.5º ......................................................................................................................
III – em relação às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais referentes à remessa e ao retorno sejam Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Parágrafo único Fica autorizada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A pelo contribuinte mato-grossense emissor de Nota Fiscal Eletrônica, exclusivamente para acobertar o trânsito de produtos da agricultura, pecuária ou indústria extrativa do estabelecimento do microprodutor rural ou de pessoa física ou jurídica não obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ao estabelecimento emissor de NF-e, nas operações internas de que trata o inciso I do § 1º do artigo 109 do RICMS/MT.”

Redação Original
Art. 2º Ficam excluídos os CNAES 4744-0/02 e 4754-7/01 da Tabela do Anexo Único da Portaria nº 14/2008-SEFAZ (Relação de CNAE – Contribuintes Mato-Grossenses obrigados à emissão de NF-e), bem como incluídos, na referida tabela, os CNAEs especificados no Anexo Único desta Portaria.

Redação Original