Texto: CONVÊNIO ICMS 120, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013. . Consolidado aténo Conv. ICMS 109/2020. . Publicado no DOU de 18.10.13, p. 39, pelo Despacho 213/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 07.11.13, p. 26, pelo Ato Declaratório 20/13. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.145/14. . Alterado pelo Conv. ICMS 109/2020.