Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
80/2010	04/19/2010	04/20/2010	24	20/04/2010	20/04/2010

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Portarias

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 104/2002 - Revogou a Portaria 40/2003 - Revogou a Portaria 56/2003 - Revogou a Portaria 78/2003 - Revogou a Portaria 90/2003 - Revogou a Portaria 114/2003 - Revogou a Portaria 125/2003 - Revogou a Portaria 57/2004 - Revogou a Portaria 58/2004 - Revogou a Portaria 62/2004 - Revogou a Portaria 80/2004 - Revogou a Portaria 111/2004 - Revogou a Portaria 121/2004 - Revogou a Portaria 135/2004 - Revogou a Portaria 27/2005 - Revogou a Portaria 30/2005 - Revogou a Portaria 41/2003 - Revogou a Portaria 50/2003 - Revogou a Portaria 57/2003 - Revogou a Portaria 106/2003 - Revogou a Portaria 115/2003 - Revogou a Portaria 121/2003 - Revogou a Portaria 145/2003 - Revogou a Portaria 120/2004 - Revogou a Portaria 20/2005 - Revogou a Portaria 61/2005 - Revogou a Portaria 107/2005 - Revogou a Portaria 83/2003 - Revogou a Portaria 149/2003 - Revogou a Portaria 111/2003 - Revogou a Portaria 93/2004 - Revogou a Portaria 134/2004 - Revogou a Portaria 21/2005 - Revogou a Portaria 150/2003 - Revogou a Portaria 153/2003 - Revogou a Portaria 7/2004 - Revogou a Portaria 19/2004 - Revogou a Portaria 84/2004 - Revogou a Portaria 92/2004 - Revogou a Portaria 94/2004 - Revogou a Portaria 110/2004 - Revogou a Portaria 133/2004 - Revogou a Portaria 150/2004 - Revogou a Portaria 17/2005 - Revogou a Portaria 36/2005 - Revogou a Portaria 37/2005 - Revogou a Portaria 63/2005 - Revogou a Portaria 73/2005 - Revogou a Portaria 88/2005 - Revogou a Portaria 98/2005 - Revogou a Portaria 1/2004 - Revogou a Portaria 8/2004 - Revogou a Portaria 11/2004 - Revogou a Portaria 16/2004 - Revogou a Portaria 21/2004 - Revogou a Portaria 22/2004 - Revogou a Portaria 24/2004 - Revogou a Portaria 26/2004 - Revogou a Portaria 29/2004 - Revogou a Portaria 34/2004 - Revogou a Portaria 43/2004 - Revogou a Portaria 47/2004 - Revogou a Portaria 49/2004 - Revogou a Portaria 53/2004 - Revogou a Portaria 56/2004 - Revogou a Portaria 59/2004 - Revogou a Portaria 63/2004 - Revogou a Portaria 64/2004 - Revogou a Portaria 65/2004 - Revogou a Portaria 73/2004 - Revogou a Portaria 76/2004 - Revogou a Portaria 78/2004 - Revogou a Portaria 82/2004 - Revogou a Portaria 83/2004 - Revogou a Portaria 86/2004 - Revogou a Portaria 90/2004 - Revogou a Portaria 96/2004 - Revogou a Portaria 98/2004 - Revogou a Portaria 100/2004 - Revogou a Portaria 102/2004 - Revogou a Portaria 106/2004 - Revogou a Portaria 108/2004 - Revogou a Portaria 114/2004 - Revogou a Portaria 137/2004 - Revogou a Portaria 138/2004 - Revogou a Portaria 144/2004 - Revogou a Portaria 147/2004 - Revogou a Portaria 153/2004
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 69/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 080/2010-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO, também, haver atos cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem, nos bancos de legislação induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação das Portarias que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I – Portarias relativas a listas de preços mínimos (pecuária):

Portaria n°
Data
DOE
Ementa

a)
104/2002
25/10/02
1°/11/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 78/2002-SEFAZ.

b)
40/2003
22/04/03
30/04/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 78/2002-SEFAZ.

c)
56/2003
04/07/03
16/07/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 78/2002-SEFAZ.

d)
78/2003
24/07/03
29/07/03
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 78/2002-SEFAZ.

e)
90/2003
06/08/03
19/08/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 78/2002-SEFAZ.

f)
114/2003
26/09/03
03/10/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 78/2002-SEFAZ.

g)
125/2003
24/10/03
03/11/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 78/2002-SEFAZ.

h)
57/2004
28/04/04
30/04/04
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 78/2002-SEFAZ.

i)
58/2004
29/04/04
05/05/04
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 78/2002-SEFAZ.

j)
62/2004
19/05/04
28/05/04
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 78/2002-SEFAZ.

k)
80/2004
22/06/04
30/06/04
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 78/2002-SEFAZ.

l)
111/2004
05/08/04
09/08/04
Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 78/2002-SEFAZ.

m)
121/2004
14/09/04
21/09/04
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 78/2002-SEFAZ.

n)
135/2004
26/10/04
03/11/04
Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 78/2002-SEFAZ.

o)
27/2005
09/03/05
15/03/05
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 78/2002-SEFAZ.

p)
30/2005
14/03/05
17/03/05
Exclui e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 78/2002-SEFAZ.

II – Portarias relativas a listas de preços mínimos (substituição tributária – bebidas):

Portaria n°
Data
DOE
Ementa

a)
41/2003
29/04/03
07/05/03
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2003-SEFAZ.

b)
50/2003
14/05/03
26/05/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2003-SEFAZ.

c)
57/2003
28/05/03
04/06/03
Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 028/2003-SEFAZ.

d)
106/2003
04/09/03
10/09/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2003-SEFAZ.

e)
115/2003
29/09/03
20/10/03
Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2003-SEFAZ.

f)
121/2003
20/10/03
29/10/03
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2003-SEFAZ.

g)
145/2003
24/11/03
27/11/03
Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2003-SEFAZ.

h)
120/2004
13/09/04
21/09/04
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 95/2004-SEFAZ.

i)
20/2005
25/02/05
1°/03/05
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 146/2004-SEFAZ.

j)
61/2005
24/05/05
25/05/05
Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 146/2004-SEFAZ.

k)
107/2005
29/08/05
1°/09/05
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 146/2004-SEFAZ.

III – Portarias relativas a listas de preços mínimos (substituição tributária – hortifrutícolas/farinha de trigo/leguminosas):

Portaria n°
Data
DOE
Ementa

a)
83/2003
28/08/03
29/08/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2003-SEFAZ.

b)
149/2003
26/11/03
02/12/03
Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2003-SEFAZ.

IV – Portarias relativas a listas de preços mínimos (indústria extrativa animal, industrializados e sucatas):

Portaria n°
Data
DOE
Ementa

a)
111/2003
09/10/03
13/10/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 052/2003-SEFAZ.

b)
93/2004
07/07/04
13/07/04
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 052/2003-SEFAZ.

c)
134/2004
19/10/04
03/11/04
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 052/2003-SEFAZ.

d)
21/2005
25/02/05
28/02/05
Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 052/2003-SEFAZ.

V – Portarias relativas a listas de preços mínimos (indústria florestal e extrativa vegetal):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	150/2003	27/11/03	02/12/03	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 129/2003-SEFAZ.

VI – Portarias relativas a listas de preços mínimos

(agricultura)

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	153/2003	1°/12/03	03/12/03	Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 144/2003-SEFAZ.
b)	7/2004	23/01/04	29/01/04	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 144/2003-SEFAZ.
c)	19/2004	1°/03/04	02/03/04	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 144/2003-SEFAZ.
d)	84/2004	29/06/04	1°/07/04	Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 144/2003-SEFAZ.
e)	92/2004	09/07/04	13/07/04	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 144/2003-SEFAZ.
f)	94/2004	13/07/04	14/07/04	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 144/2003-SEFAZ.
g)	110/2004	03/08/04	12/08/04	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 144/2003-SEFAZ.
h)	133/2004	19/10/04	03/11/04	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 144/2003-SEFAZ.
i)	150/2004	17/12/04	17/12/04	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 144/2003-SEFAZ.
j)	17/2005	18/02/05	21/02/05	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 144/2003-SEFAZ.
k)	36/2005	18/03/05	18/03/05	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 144/2003-SEFAZ.
l)	37/2005	22/03/05	23/03/05	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 144/2003-SEFAZ.
m)	63/2005	25/05/05	25/05/05	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 144/2003-SEFAZ.
n)	73/2005	13/06/05	17/06/05	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 144/2003-SEFAZ.
o)	88/2005	21/07/05	25/07/05	Inclui e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 144/2003-SEFAZ.
p)	98/2005	05/08/05	08/08/05	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 144/2003-SEFAZ.

VII – Portarias relativas a regimes especiais e credenciamento/autorização para exportação:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	1/2004	07/01/04	16/01/04	Prorroga prazo de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
b)	8/2004	29/01/04	02/02/04	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria n° 25/99-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT dá outras providências.
c)	11/2004	28/01/04	30/01/04	Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
d)	16/2004	03/02/04	06/02/04	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
e)	21/2004	26/02/04	02/03/04	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria n° 25/99-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT dá outras providências.
f)	22/2004	26/02/04	1°/03/04	Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
g)	24/2004	27/02/04	05/03/04	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
h)	26/2004	05/03/04	10/03/04	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
i)	29/2004	12/03/04	18/03/04	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
j)	34/2004	22/03/04	23/03/04	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria n° 25/99-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT dá outras providências.
k)	43/2004	29/03/04	07/04/04	Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
l)	47/2004	1°/04/04	07/04/04	Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
m)	49/2004	05/04/04	13/04/04	Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
n)	53/2004	22/04/04	27/04/04	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria n° 25/99-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT dá outras providências.
o)	56/2004	27/04/04	30/04/04	Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
p)	59/2004	03/05/04	06/05/04	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
q)	63/2004	20/05/04	24/05/04	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
r)	64/2004	20/05/04	24/05/04	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
s)	65/2004	24/05/04	27/05/04	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria n° 25/99-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT dá outras providências.
t)	73/2004	28/05/04	02/06/04	Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
u)	76/2004	02/06/04	04/06/04	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria n° 25/99-SEFAZ.
v)	78/2004	09/06/04	15/06/04	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT dá outras providências.
w)	82/2004	28/06/04	02/07/04	Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
x)	83/2004	30/06/04	1°/07/04	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria n° 25/99-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT dá outras providências.
y)	86/2004	30/06/04	02/07/04	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
z)	90/2004	08/07/04	12/07/04	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
aa)	96/2004	16/07/04	19/07/04	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
ab)	98/2004	28/07/04	29/07/04	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria n° 25/99-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT dá outras providências.
ac)	100/2004	23/07/04	02/08/04	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
ad)	102/2004	25/07/04	03/08/04	Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
ae)	106/2004	28/07/04	10/08/04	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
af)	108/2004	29/07/04	02/08/04	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
ag)	114/2004	16/08/04	25/08/04	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 75/2000-SEFAZ e dá outras providências.
ah)	137/2004	27/10/04	16/11/04	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
ai)	138/2004	22/11/04	08/12/04	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
aj)	144/2004	07/12/04	08/12/04	Introduz alterações na Portaria n° 140, de 17 de novembro de 2004, que estabelece procedimentos de controle das operações de exportação e interestadual.
ak)	147/2004	1°/12/04	08/12/04	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria n° 25/99-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT dá outras providências.
al)	153/2004	20/12/04	27/12/04	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 140/2004-SEFAZ e dá outras providências.

Art. 2º As declarações de revogação das Portarias arroladas no artigo 1o desta Portaria não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 19 de abril de 2010.