Texto: CONVÊNIO ICMS 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013 . Consolidado até o Conv. ICMS 57/2020. . Publicado no DOU de 08.02.13, p. 45, pelo Despacho 20/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 1º.03.13, p. 28, pelo Ato Declaratório 3/13. . Divulgado, na esfera estadual, pelo Decreto 1.660/13. . Prorrogado, até 31/12/2015, pelo Conv. ICMS 116/13. . Alterado pelos Convênios ICMS 5/14, 84/14, 121/14, 57/2020. . Prorrogado até 30/04/2017 pelo Conv. ICMS 107/15. . Retificado no DOU de 02.08.16, p. 25. . Prorrogado até 30/09/2019 pelo Conv. ICMS 49/17. . Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/19. . Aprovado pela Lei 10.980/2019. . Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 101/2020. . Prorrogado até 31/03/2021, pelo Conv. ICMS 133/2020. . Prorrogado até 31/12/2021 pelo Convênio ICMS 29/2021. . Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021. . Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.