Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
40/2005	03/29/2005	03/30/2005	34	30/03/2005	**

Ementa:

Revoga dispositivos da Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Assunto:

Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 128/2003
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 185/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 040/2005-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária, pertinente ao Sistema de Conta Corrente Fiscal;

CONSIDERANDO a revogação dos §§ 2º e 3º do artigo 8º do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, respectivamente, pelos Decretos nº 4.587, de 8 de dezembro de 2004, e nº 5.083, de 31 de janeiro de 2005,

R E S O L V E:

Art. 1º A Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações que seguem:
I – revogado o § 2º do artigo 1º, com efeitos retroativos a 31 de janeiro de 2005;
II – revogado o § 3º do artigo 1º, com efeitos retroativos a 11 de novembro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, de 29 de março de 2005.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA