Texto:
CONVÊNIO ICMS 85/04
. Consolidado até o Convênio ICMS 98/2020.
. Revogou o Convênio ICMS 25/04.
. Ratificado pelo Ato Declaratório 06/04
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 4.257/04.
. Alterado pelos Convênios ICMS 107/05,146/05, 139/07, 153/08, 131/12, 25/15, 133/15, 96/16, 102/19 (exclusão de GO), 98/2020.
. Prorrogado, até 31.12.2012, pelo Convênio ICMS 147/10.
. Prorrogado, até 31/12/2014, pelo Convênio ICMS 101/12.
. Prorrogado, até 31/12/2017, pelo Convênio ICMS 116/13.
. Revigorado de 1º/03/2018 até 30/04/2019 pelo Convênio ICMS 4/18.
. Vide Convênio ICMS 4/18 quanto à autorização dada aos Estados de GO e SC para remitir e anistiar os créditos decorrentes da aplicação dos benefícios autorizados por este Convênio.
. Prorrogado até 30/04/2020 pelo Convênio ICMS 28/19.
. Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 22/2020.

Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 96/16)
Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 25/15.
Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais.
Redação original.
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Redação anterior dada ao caput pelo Conv. ICMS 96/16, efeitos a partir de 1º/11/16.
Cláusula primeira Ficam os Estados de Santa Catarina e Goiás autorizados a conceder crédito presumido do ICMS às empresas a seguir indicadas, estabelecidas nos seus respectivos territórios, a ser apropriado mensalmente, não podendo exceder, em cada ano, a 40% (quarenta por cento) do imposto a recolher do mesmo período:

Redação original, acrescentado pelo Conv. ICMS 96/16, efeitos a partir de 1º/11/16.
I - à Celesc Distribuição S.A., inscrita no CNPJ 08.336.783/0001-90;

Redação original, acrescentado pelo Conv. ICMS 96/16, efeitos a partir de 1º/11/16.
II - à Celg Distribuição S.A, inscrita no CNPJ 01.543.032/0001-04.

Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 133/15.
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder crédito presumido do ICMS à Celesc Distribuição S.A., inscrita no CNPJ 08.336.783/0001-90, a ser apropriado mensalmente, não podendo exceder, em cada ano, 40% (quarenta por cento) do imposto a recolher do mesmo período.

Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 25/15.
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder crédito presumido do ICMS à Celesc Distribuição S.A., inscrita no CNPJ 08.336.783/0001-90, a ser apropriado mensalmente, não podendo exceder, em cada ano, a 11% (onze por cento) do imposto a recolher do mesmo período.
Parágrafo único O valor resultante do benefício de que trata o caput deve ser aplicado na execução do Programa Luz para Todos, em programas sociais relacionados a universalização de disponibilização da energia e no Fundo Estadual de Saúde previsto na Lei nº 5.254, de 27 de setembro de 1976, ou ao Fundo de Desenvolvimento Social – FUNDOSOCIAL previsto na Lei 13.334, de 28 de fevereiro de 2005.
Redação anterior dada ao caput pelo Conv. ICMS 131/12.
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder crédito presumido do ICMS à Celesc Distribuição S.A., inscrita no CNPJ 08.336.783/0001-90, a ser apropriado mensalmente, não podendo exceder, em cada ano, a 3,5% do imposto a recolher do mesmo período.
Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 153/08.
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder crédito presumido do ICMS à Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC, a ser apropriado mensalmente, não podendo exceder, em cada ano, a 3,5% do imposto a recolher do mesmo período.
Parágrafo único. O valor resultante do benefício de que trata o “caput” deve ser aplicado na execução do Programa Luz para Todos e em outros programas sociais relacionados a universalização de disponibilização da energia.
Redação anterior dada ao caput pelo Conv. ICMS 146/05.
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder crédito presumido do ICMS à Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC, a ser apropriado mensalmente, não podendo exceder, em cada ano, a 3% do imposto a recolher no mesmo período.
Redação original.
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder crédito presumido do ICMS de até 3% (três por cento) a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC, calculado sobre o valor do imposto a recolher no mês.
Parágrafo único O valor resultante do benefício de que trata o “caput” deverá ser aplicado na execução do Programa Luz para Todos.

§ 2°
§ 2º (revogado) (Revogado pelo Conv. ICMS 102/19)
Redação original, acrescentado pelo Conv. ICMS 96/16, efeitos a partir de 1º/11/16.
§ 2º O disposto nos incisos II e III do § 1º desta cláusula não se aplicam ao Estado de Goiás.

Parágrafo único. Os incisos II e III do parágrafo único da cláusula primeira deste convênio produzem efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Redação anterior, prorrogado pelo Conv. ICMS 139/2007.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2010, ficando revogado o Convênio ICMS 25/04, de 2 de abril de 2004.
Redação original.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2007, ficando revogado o Convênio ICMS 25/04, de 2 de abril de 2004.