Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto-Revogado
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1713
/2013
04/17/2013
04/17/2013
1
17/04/2013
11/03/2013
Ementa:
Altera o Decreto n° 1.659, de 11 de março de 2013, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:
Alterações do RICMS
Alterou/Revogou:
- Alterou o Decreto 1.659/2013
Alterado por/Revogado por:
-
Revogado
pelo Decreto 2584/2014
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.713, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
Altera o Decreto n° 1.659, de 11 de março de 2013, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO
a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense a fim de se assegurar a compatibilidade dos procedimentos instituídos com os recursos tecnológicos disponíveis;
D E C R E T A:
Art. 1°
O artigo 2° do Decreto n° 1.659, de 11 de março de 2013, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de junho de 2013.”
Art. 2°
Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2013.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrários.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 17 de abril de 2013, 192° da Independência e 125° da República.