Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
48/2002	05/29/2002	06/03/2002	26	03/06/2002	03/06/2002

Ementa:

Prorroga prazo de regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nºs 25/99 e 075/2000-SEFAZ e com a Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT e dá outras providências.

Assunto:

Regime Especial

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 048/2002-SEFAZ

Prorroga prazo de regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nºs 25/99 e

075/2000

-SEFAZ e com a Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 das Portarias nos 025/99-SEFAZ, de 28.04.99 e 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, estabelece condições para renovação de regimes especiais nelas disciplinados;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos mencionados regimes especiais, que a Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto à SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos referidos regimes especiais;

CONSIDERANDO, por fim, que aos entraves vinculados a tais regimes, somam-se problemas similares decorrentes da Instrução Normativa nº 11/99-CGSIAT, de 15.10.99,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 30.06.2002, o prazo dos regimes especiais e credenciamentos/autorizações das empresas abaixo relacionadas, concedidos em consonância com as Portarias nºs 025/99 e 075/2000-SEFAZ, e com a Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT:

	CONTRIBUINTE	I.E.	ATO LEGAL
01	AMAGGI EXP. E IMP.LTDA	13.015.257-9	PORT.075/00
02	AMAGGI EXP. E IMP.LTDA	13.015.257-9	PORT.025/99
03	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.004.435-0	PORT.075/00
04	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.004.435-0	PORT.025/99
05	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.056.071-5	PORT.075/00
06	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.056.071-5	PORT.025/99
07	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.053.551-6	PORT.075/00
08	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.053.551-6	PORT.025/99
09	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.178.718-7	PORT.075/00
10	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.125.061-2	PORT.075/00
11	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.125.061-2	PORT.025/99
12	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.146.383-7	PORT.075/00
13	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.146.383-7	PORT.025/99
14	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.076.269-5	PORT.075/00
15	AMAGGI EXP. E IMP. LTDA	13.076.269-5	PORT.025/99
16	BEDIN INDUSTRIA MADEIRAS LTDA	13.065.535-0	PORT.075/00
17	CIA IMP. E EXP. COIMEX	13.181.016-2	PORT.075/00
18	CIRINEU DE AGUIAR E OUTROS	13.008.8505-7	PORT.075/00
19	INCOMAX IND.COM.MAD.XAVANTES LTDA	13.030.752-1	PORT.075/00
20	JVN IND.COM.DE MADEIRAS LTDA	13.157.732-8	PORT.075/00
21	JJM MADEIRAS LTDA	13.183.175-5	I.N.011/99
22	LAMMY COMPENSADOS CUIABA LTDA	13.062.915-4	I.N.011/99
23	MARACAI FLORESTAL IND.LTDA	13.140.100-9	I.N.011/99
24	MADEIRANIT MADEIRAS LTDA	13.177.662-2	I.N. 011/99
25	MADEIREIRA FABIANE LTDA	13.112.555-9	PORT.075/00
26	MADEWALKER MADEIRAS LTDA	13.037.719-8	I.N.011/99
27	PALMASOLA S/A MADEIRAS E AGRICULTURA	13.123.232-0	I.N.011/99
28	S 4 MADEIRAS LTDA	13.021.572-4	I.N. 011/99
29	ST MADEIRAS LTDA	13.146.992-4	PORT.075/00

Art. 2º

Constatada, a qualquer tempo, irregularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias, bem como às disposições contidas nas Portarias nºs 025/99 e 075/2000-SEFAZ, e na Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT, o benefício concedido será, a qualquer tempo, sumariamente suspenso.

Art. 3º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 29 de maio de 2002.

FAUSTO DE SOUZA FARIA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA