Legislação Tributária
SINIEF

Ato:Ajuste
Número:5
Complemento:/89
Publicação:05/31/1989
Ementa:Acrescenta código numérico ao artigo 86 do SINIEF.
Assunto:SINIEF-Normas Gerais



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 05/89
. Aprovado pelo Decreto 1.586/89.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 56ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de maio de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte.

AJUSTE

Cláusula primeira Fica acrescentado o código numérico 29 (vinte e nove) ao artigo 86 do Convênio que instituiu o SINIEF, celebrado em 15 de dezembro de 1970, para efeito de identificação do Estado do Tocantins, criado pelo artigo 13 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Cláusula segunda Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 29 de maio de 1989.