Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:9
Complemento:/2002
Publicação:09/10/2002
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 96/02, 98/02, 101/02 e 102/02.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
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Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 09/02.

Ratifica os Convênios ICMS 96/02, 98/02, 101/02 e 102/02.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foram ratificados os Convênios ICMS 96/02, 98/02, 101/02 e 102/02, celebrados na 62ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de agosto de 2002, e publicados no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2002.

Brasília, DF, 9 de setembro de 2002.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.