Legislação Tributária
ECF

Ato:	Convênio ECF
Número:	4
Complemento:	/2003
Publicação:	07/11/2003

Ementa:

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Tocantins ao Convênio ECF 02/02, de 28.06.02, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito, e autoriza a concessão de crédito outorgado.

Assunto:

ECF Cartão de Crédito

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ECF 04/03

Ratificado pelo Ato Declaratório nº 10/2003, publicado no DOU de 30/07/03.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Tocantins ao Convênio

ECF 02/02, de 28.06.02

, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito, e autoriza a concessão de crédito outorgado.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 110ª reunião ordinária, realizada em São João Del Rei, MG, no dia 4 de julho de 2003, tendo em vista o disposto no artigo 63, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam os Estados do Amazonas e Tocantins incluídos nas disposições do Convênio ECF 02/02, de 28 de junho de 2002.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

São João Del Rei, MG, 4 de julho de 2003.