Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:35
Complemento:/2003
Publicação:04/09/2003
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Convênio ICMS 137/02, de 13.12.02, que disciplina procedimentos a serem adotados nas operações interestaduais que destinem mercadorias a empresas de construção civil.
Assunto:Empresa de Construção Civil



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 35/03

Ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/03, publicado no DOU de 28/04/03. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 109ª reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

 C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica incluído o Estado do Amapá nas disposições contidas no Convênio ICMS 137/02, de 13 de dezembro de 2002.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

 Salvador, BA, 4 de abril de 2003