Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM-Revogado
Número:11
Complemento:/81
Publicação:10/29/1981
Ementa:Revoga disposições do Convênio ICM 9/75, de 15 de abril de 1975, alterado pelo Convênio ICM 23/75 de 5 de novembro de 1975.
Assunto:Exportação



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 11/81

·Ratificação Nacional DOU de 16.11.81, pelo Ato COTEPE Nº 5/81.
·Revogado, a partir de 27.12.83, pelo Conv. ICM 26/83. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 24ª reunião ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 23 de outubro de 1981, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24 de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam revogados:

I - do item I, da cláusula primeira do Convênio ICM 09/75, de 15 abril de 1975, alterado pelo Convênio ICM 23/75, de 5 de novembro de 1975, a expressão:

" ... ou advindas de financiamentos de programas de agências governamentais de crédito ou ainda provenientes de recursos próprios do investidor quando resultante de lucros não distribuídos, chamada de capital ou incorporação de reservas voluntárias;"

II - O parágrafo primeiro da cláusula primeira do mesmo Convênio.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Foz do Iguaçu, PR, 23 de outubro de 1981.