Texto: CONVÊNIO ICMS 93/98 . Consolidado até Conv. ICMS 87/12 . Introduzido no RICMS pelo Decreto 5.064/05. . Ver Art. 65 do Anexo VII "Isenções" do RICMS e Dec. 5.064/05. . Ratificação Nacional no DOU de 15.10.98, pelo Ato COTEPE/ICMS 75/98. . Ratificado pelo Dec. 455/99. . Alterado pelos Conv. ICMS 41/99, 77/99, 96/01, 43/02, 141/02, 111/04, 57/05, 99/09, 41/10, 131/10, 87/12